O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) desaconselhou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 387/23, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, em Itabirito (Região Central). Relatório técnico do órgão comparou as áreas a serem incluídas e retiradas da unidade de conservação e apontou que a mudança traria apenas perdas do ponto de vista do patrimônio cultural.

O relatório foi apresentado pela deputada Bella Gonçalves (Psol) em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (19/10/23). Para o MPMG, os estudos que embasam o projeto não têm informações qualificadas e foram omissos e insuficientes para fazer a correta avaliação da Estação Ecológica, cujos limites atuais são importantes para proteger o sítio arqueológico local.

Entre as considerações finais do volumoso estudo, o MPMG constata que a área a ser retirada de Arêdes (28 hectares) tem trechos de zona primitiva, com espécies de fauna, flora e fenômenos naturais de grande valor científico. Também tem trechos de formações ferríferas, as cangas, que são exclusivas da região, além dos últimos remanescentes dos ecossistemas ferruginosos.

A área tem, ainda, atrativo de uso público previsto no Plano de Manejo e está quase sobreposta ao sítio arqueológico, que tem previsão constitucional de proteção. Por outro lado, segundo o relatório, a área a ser incluída na Estação Ecológica (61 ha) não tem cangas nem atrativos de uso público mapeados e não demonstra equivalência arqueológica em relação à área a ser desafetada.

Visita

Bella Gonçalves confirmou que visita técnica a Arêdes, realizada pela comissão em agosto, permitiu desmentir vários argumentos que a mineradora Minar, que pretende voltar a operar no local, apresentou em audiência anterior. “Arêdes é uma experiência exitosa de recuperação do espaço degradado pela mineração e que hoje abriga espécies únicas”, pontuou a parlamentar.

Além do relatório do MPMG, Bella Gonçalves citou outra possível “vitória’ na luta contra a mudança de área em Arêdes, O PL 387/23, segundo ela, deverá ser analisado também pela Comissão de Cultura, o que não estava previsto no início da tramitação. O projeto, de autoria do deputado João Magalhães (MDB) já recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça.

“Temos sido vitoriosos porque o PL é injusto do ponto de vista ambiental, patrimonial e hídrico”, sintetizou Alenice Motta Baêta, arqueóloga, historiadora e pesquisadora em Arêdes e Associada do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (Cedefes). Ela entregou à comissão uma nota técnica sobre o projeto, feita por um coletivo de profissionais e com comentários de todos os pontos da proposição.

Participantes pedem arquivamento da proposta

Participantes da audiência criticaram o PL 387/23 e pediram o arquivamento da proposta. Alenice Baêta citou informações “mentirosas” presentes na justificativa do projeto, como a que se refere ao abandono do local. Ela citou todo o trabalho de recuperação da área quando da criação da Estação Ecológica, em 2010, considerado um sucesso e um modelo para outras unidades. Além disso, afirmou que há monitoramento constante da área e vigilância das ruínas.

A importância de Arêdes nos aspectos hídrico e de corredor ecológico foi destacada por Edton Araújo Barbosa, representante União Ambientalista de Itabirito (UAI). “Essa é uma área de recarga hídrica que impacta a água para consumo humano em Itabirito”, pontuou. Ele ainda afirmou que os campos rupestres presentes na área de Arêdes são como um berçário e podem servir para a recuperação de outros territórios.

Jeanine Oliveira, mobilizadora do projeto Manuelzão e representante do movimento “Mexeu com a Serra do Curral, mexeu comigo”, lembrou que tanto Arêdes quanto o Monumento Natural Estadual Serra da Moeda foram criados a partir de crime ambiental. “São oriundos de passivos, de danos. E sofrem, desde a criação, um desmonte silencioso”, afirmou, referindo-se às tentativas de alteração da área.

Jeanine também reiterou que só Arêdes tem zonas primárias de cangas, que não ocorrem na área que se pretende incluir na estação.

O jornalista Thomas de Lima Toledo, representante da Frente em Defesa de Arêdes, enfatizou que a criação da estação ecológica foi fruto de esforço coletivo, e que o município de Itabirito deveria “encarar a tarefa urgente de proteger a área”.

Já Luiz Paulo de Siqueira, coordenador estadual do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), opinou que todas as considerações são suficientes para “enterrar” o projeto.

Governo

A representante da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Giovana Baroni, afirmou apenas que a secretaria atua para preservar a estação, o que levou a deputada Beatriz Cerqueira (PT) a propor um requerimento solicitando a posição da Semad sobre o projeto. “A secretaria poderia chamar para si a mediação. Ou teremos apenas o lobby da mineração”, pontuou.

Da mesma forma, Charles Junio Souza, analista do Patrimônio do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), afirmou apenas que o termo aberto no órgão para tombamento de Arêdes ainda não foi instruído. Bella Gonçalves criticou o que chamou de “descaso” do Estado e anunciou que tentará o tombamento por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Já Henri Dubois Collet, gerente da Estação Ecológica de Arêdes, afirmou que os quase 1.200 hectares protegidos são propriedade do Estado. A Minar, segundo ele, concluiu recentemente o descomissionamento da mina que operou na área, e a próxima fase é de recuperação.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG