Terça-Feira, 8 de Abril de 2025

Política

Norma flexibiliza licenciamento para extração de água subterrânea

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Foi sancionada pelo governador Romeu Zema a Lei 24.615, que permite, ao agricultor familiar, extrair água subterrânea sem licença, se o órgão responsável não se manifestar sobre o pedido no prazo de 90 dias. Originada do Projeto de Lei (PL) 833/19, do deputado Arlen Santiago (Avante), a nova norma foi publicada na edição do Minas Gerais desta quinta-feira (28/12/23).

A proposição foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 5 de dezembro deste ano. O texto promulgado altera os artigos 19 e 50 da Lei 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

A lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 19. O terceiro determina que os prazos para análise e decisão sobre os pedidos de outorga serão definidos em regulamento, observado o princípio da razoável duração do processo.

Já o quarto parágrafo estipula a possibilidade de extração da água sem o licenciamento, estabelecendo o limite de quantidade até 10 m³ por dia, até que sobrevenha a análise pertinente, nos termos de regulamento.

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O inciso IV do artigo 50 recebe nova redação. O dispositivo considera infração perfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante (até 10 m³/dia) e após 90 dias sem manifestação dos órgãos competentes.

Comercialização de água

Também foi publicada na edição do Minas Gerais a Lei 24.613, que impõe a observação das normas técnicas vigentes editadas pelos órgãos públicos de saúde, em especial aquelas relativas aos padrões de potabilidade e rotulagem e às boas práticas de industrialização e comercialização, para a venda de águas envasadas e de água potável em caminhões-pipa.

A lei se originou do PL PL 896/15 do deputado Gil Pereira (PSD), aprovado pelo Plenário dia 5 de dezembro.

O novo comando foi inserido como artigo 6º-A, acrescentado à Lei 23.536, de 2020, que institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

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Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

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Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

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Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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