Benefícios fiscais, privatização, concursos públicos, carreiras dos servidores, previdência. Estes e outros pontos considerados obscuros na adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo Governo de Minas, foram destacados por parlamentares durante audiência da Comissão de Administração Pública, realizada nesta terça-feira (14/11/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Os questionamentos foram feitos ao Secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e ao subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Magno Parreiras de Sousa. E envolveram, sobretudo, parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que aponta condicionantes não cumpridas por Minas nas normas federais do RRF.

Deputados também enfatizaram que o melhor seria aguardar as tratativas políticas em Brasília, em torno da renegociação da dívida, envolvendo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que deve ser recebido por Pacheco nesta quinta (16).

“O governo vai colocar os deputados da base em uma situação difícil, e não vai dar em nada. O plano já tomou bomba”, afirmou o deputado Professor Cleiton (PV), referindo-se ao parecer da PGFN. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) detalhou inadequações citadas no parecer, como os incentivos fiscais, que devem ter redução mínima de 20%. “Vocês estão induzindo deputados ao erro”, afirmou.

Gustavo Barbosa minimizou as declarações, afirmou que não há negativa da PGFN, mas apenas observações que estão sendo atendidas no Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF e tramita na ALMG. Felipe Sousa reiterou que as exigências foram atendidas, o que foi questionado novamente por Beatriz Cerqueira. Ela citou nota técnica do próprio governo mineiro sobre as inadequações, citando, inclusive, número de proposição que nem está tramitando na ALMG. O secretário admitiu o erro quanto ao número.

Risco de novas reformas é apontado

“A questão previdenciária não está nos projetos em tramitação”, afirmou Beatriz Cerqueira, alertando para uma nova reforma da previdência que atingiria, segundo ela, sobretudo, aposentados e pensionistas, que seriam taxados novamente. A parlamentar ainda apontou o risco de uma nova reforma administrativa, a partir do que está previsto nas normas federais do RRF. Gustavo Barbosa atribuiu a uma “interpretação da deputada” a ideia de novas reformas.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) também questionou o secretário sobre vários aspectos do Plano de Recuperação Fiscal, que detalha as questões relacionadas à adesão do Estado ao RRF. “A recomposição dos vencimentos em 3% em 2024 e 2028 é apenas uma ‘previsão’”, exemplificou.

Gustavo Barbosa afirmou que as recomposições estão garantidas, mesmo que isso venha a sacrificar outras despesas. Mas Felipe Sousa afirmou ser uma “questão de caixa”.

Sargento Rodrigues alertou para “armadilhas” no plano, como a revisão das vedações a cada dois anos. Segundo ele, dependendo da mudança, pode haver impactos na carreira dos servidores e uma nova reforma administrativa. Ele ainda enfatizou a perda inflacionária dos servidores em nove anos, que deve chegar a 55%.

Os três parlamentares citados foram autores do requerimento de audiência. Mas outros deputados e deputadas contrários à adesão de Minas ao RRF também se posicionaram e pediram, sobretudo, que seja aguardada a negociação em Brasília, já que a dívida seria “impagável”. “Temos o luxo de o presidente do Congresso ser um mineiro. Por que não esperamos por termos melhores?”, propôs a deputada Lohanna (PV).

Também a deputada Macaé Evaristo (PT) salientou a disponibilidade do presidente Lula em negociar. Já os deputados Betão, Leleco Pimentel e Doutor Jean Freire, todos também do PT, enfatizaram o constrangimento da base de apoio do governador Romeu Zema em aprovar o RRF e celebraram a grande manifestação dos servidores públicos – que mais uma vez lotaram a audiência e gritaram palavras de ordem a todo momento.

Com críticas ao governador Romeu Zema, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu a negociação em Brasília. Já o secretário Gustavo Barbosa deixou claro que não é contra as tratativas políticas, mas destacou que no próximo dia 20 de dezembro cai a liminar que mantém suspenso o pagamento da dívida, e o Estado pode ter que desembolsar de uma vez R$ 18 bilhões, e não R$ 4 bilhões como previsto no caso de adesão ao RRF.

Gustavo Barbosa ainda enfatizou, respondendo a questionamentos, que não haverá mudança nas carreiras e nem interferência nos caixas de outros poderes. Ainda segundo ele, o RRF permite a realização de concursos e cita apenas os anos de 2023 e 2024 porque esse prazo contempla os concursos já previstos. De acordo com o secretário, há, ainda, a previsão de revisões periódicas do plano.

Em outro ponto, questionado sobre o aumento da dívida ao final dos nove anos do RRF, Gustavo Barbosa reforçou que o regime não reduz a dívida, mas ajusta seu pagamento à capacidade financeira do Estado.

No fim da reunião, diversos representantes de sindicatos de trabalhadores se revezaram ao microfone para criticar a proposta de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG