O direito de os servidores da área da segurança realizarem manifestações pacíficas em prol da recomposição salarial foi defendido, nesta quinta-feira (7/3/24), pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Sargento Rodrigues (PL).

Ele conduziu audiência pública da referida comissão, a qual solicitou junto com o deputado Caporezzo (PL), para tratar de uma manifestação da categoria, no último dia 8 de fevereiro, que teria sido cerceada, quando servidores da área e parlamentares teriam sido impedidos de entrar com o carro de som no Espaço Cívico da Cidade Administrativa, sede do Governo do Estado.

Para esclarecer o ocorrido, foi reconvocado o chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, que proibiu a entrada do carro de som. Ele já havia sido convocado a explicar o fato na semana passada, mas compareceu sem farda à reunião. Por isso, o deputado Sargento Rodrigues (PL) a reagendou.

Participaram da audiência ao lado do parlamentar representantes de sete sindicatos e associações ligadas às forças de segurança do Estado.

Parlamentar defende livre manifestação

Para o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, a categoria foi impedida de exercer o direito legítimo de se manifestar de modo pacífico naquela ocasião, mesmo tendo notificado o governo sobre a iniciativa, como previsto.

Como salientou, o carro de som foi proibido de entrar no Espaço Cívico, local onde diversas outras manifestações já foram feitas, o que inviabilizou o ato.

O parlamentar lembrou que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVI) diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Na opinião de Sargento Rodrigues, quando o coronel impediu que a manifestação ocorresse na Cidade Administrativa, ele violou a Constituição.

De acordo com o parlamentar, o intuito da manifestação foi cobrar uma recomposição que já havia sido acordada com o governo.

Sargento Rodrigues disse ainda que quem está no topo da carreira não está preocupado com a recomposição salarial da categoria, porque indiretamente tem sido beneficiado com lei aprovada no nível federal. Para demonstrar o que disse, exibiu o contracheque do coronel. “A tropa sabe disso e fica indignada”, afirmou.

O deputado Coronel Sandro (PL) salientou a trajetória do chefe do Gabinete Militar que, em sua opinião, tem uma atuação ilibada. “Tenho certeza de que as ações que tomou naquele dia foi para conciliar interesses e não para prejudicar, mesmo que não tenha agradado a todos”, disse.

Apesar disso, também defendeu manifestações da categoria para a recomposição salarial.

Coronel explica medida

O coronel Carlos Frederico Otoni Garcia disse que a referida manifestação não foi cerceada e que ele apenas não autorizou a entrada do carro de som no Espaço Cívico.

O militar explicou que normas regulam o uso de bens públicos utilizados pela administração. Ele citou decreto o qual estabelece que qualquer ato no perímetro da Cidade Administrativa depende de autorização do Gabinete Militar e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Conforme disse, embora o Gabinete Militar não tenha sido oficialmente comunicado do ato e não o tenha autorizado, pelo princípio da razoabilidade, o mesmo não foi inviabilizado, tendo sido inclusive destinada uma área para o carro de som ficar.

Frederico Garcia ainda acrescentou que havia uma outra atividade já previamente agendada para o local no mesmo dia e horário para tratar de qualificação e manejo para arboviroses e que, mesmo assim, buscou conciliar as atividades.

Respondendo à fala do militar, Sargento Rodrigues destacou que o evento da saúde não era na mesma área da manifestação e que as explicações jurídicas do chefe do gabinete Militar não convenceram.

Com relação à exibição dos contracheques, Frederico Garcia disse que a medida tomada em 8 de fevereiro não tem nenhuma relação com seu salário e sim com questões jurídicas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG