Deputados reivindicaram a inclusão de critérios sociais para o planejamento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da organização judiciária do estado. A demanda foi feita em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (23/5/24) para discutir mudanças nas comarcas do norte do estado pretendidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/23.

Durante a reunião, realizada pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o representante do TJMG, Renato Cardoso Soares, apresentou os caminhos para a apresentação do projeto e falou dos critérios técnicos para as decisões. A principal preocupação dos parlamentares foi com a possibilidade de extinção de uma das duas unidades judiciárias da comarca de Manga, prevista na proposta.

A deputada Leninha (PT) lembrou que Manga fica distante em mais de 700 quilômetros de Belo Horizonte. Além disso, existe na região um enorme território indígena e várias comunidades quilombolas. Para ela e para o deputado Ricardo Campos, autores do requerimento para realização da reunião, essas serão as pessoas mais afetadas pelo fechamento da unidade.

Quem representou o TJMG no debate foi o assessor especial da presidência, Renato Cardoso Soares. Inicialmente, ele ressaltou que o ano de 2023 terminou com um acervo de mais de 5 milhões de processos ativos no Estado, sendo que há apenas 933 juízes em atividade. Para distribuir esses processos e organizar a prestação judiciária, o Tribunal se organiza em comissões.

Uma das comissões é a de organização judiciária. Segundo o convidado, é nesse âmbito que são construídos os projetos, como o PLC 40/24. Para tanto, ele informou que são utilizados subsídios técnicos, em especial estatísticos e geográficos. Com esses estudos, decidiu-se, ainda de acordo com Renato Soares, pelo fechamento da unidade de Manga e paralela abertura de unidade em Jaíba.

Os dois municípios estão distantes cerca de 70 quilômetros e a unidade de Jaíba já está em funcionamento. Assim, Renato Soares afirmou que o PLC 40/ 24 apenas formaliza uma situação que, na prática, já existe. Ele informou que, apesar do pouco tempo de funcionamento, a unidade de Jaíba tem atualmente 7.400 processos, enquanto Manga tem 5.800.

Por fim, o representante do TJMG disse que já estão em estudo a instalação de novas comarcas no Norte de Minas Gerais. Os municípios de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Taiobeiras e Medina são alguns dos que podem receber unidades judiciárias nos próximos anos.

Ao final da reunião, diante das críticas, Renato Soares, relatou que no último dia 14 foi publicado no Diário do Judiciário um aviso eletrônico listando todas as comarcas que têm carência de magistrados, entre elas Manga. Caso nenhum juiz opte por atuar na cidade, segundo ele, já está na reta final de treinamento na Escola Judicial 64 nomeados em concurso.

Eles devem ser designados provavelmente a partir de julho ou agosto, tendo Manga como um dos destinos, conforme destacou o representante do TJMG. “Não é o ideal, não é a segunda vara, mas é o que é possível fazer no momento”, informou.

Convidados denunciam que unidade já funciona de forma precária

Prefeitos e advogados da região também estiveram presentes e reivindicaram a permanência da unidade judiciária de Manga. O prefeito do município, Anastacio Guedes, indicou que, mais do que manter a comarca, é preciso investir nela. Ele denunciou, em especial, que atualmente não há nenhum juiz lotado em Manga, apenas um plantonista que vai até lá uma vez por semana.

Em complemento ao observado pelo prefeito, o delegado de prerrogativas de OAB (Subseção Manga), Jorge Wianey, afirmou que, embora o município tenha oficialmente duas comarcas, apenas uma está em efetivo funcionamento. A outra, segundo ele, já teve funcionários demitidos e já não funciona.

Como resultado, a população tem encontrado mais dificuldades para acessar a Justiça, segundo os convidados. Jorge Wianey disse que, apenas com juiz plantonista, tem sido necessários 60, às vezes 90 dias, para se conseguir uma liminar para garantia de pensão alimentar para crianças, por exemplo. Para ele, o fim da unidade jurisdicional tende a piorar o cenário.

Depois de ouvir os convidados, o deputado Ricardo Campos disse que entende os critérios técnicos utilizados pelo TJMG, mas reivindicou o uso de critérios sociais para a tomada de decisões. Os pares apoiaram a colocação.

O deputado Roberto Andrade (Patriota) ressaltou que os parlamentares estão mais perto da população, na ponta da entrega dos serviços públicos, e trazem para os projetos em tramitação as vozes dessas pessoas. Já o deputado Doutor Jean Freire (PT) disse que é preciso buscar equidade na prestação dos serviços judiciários.

O projeto

O PLC 40/ 23, de autoria do TJMG, já foi aprovado em Plenário no 1º turno, mas os deputados Ricardo Campos e Leninha indicaram que a aprovação foi parte de um acordo que incluía a presença de um representante do TJMG na audiência para esclarecimentos.

Eles afirmaram que emendas serão propostas para o 2º turno. Uma delas, segundo Ricardo Campos, exige um juiz titular em todas as comarcas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG