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A falta de detalhamento técnico do Plano de Recuperação Fiscal pelos secretários de Estado, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (24/10/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), provocou reação de parlamentares da oposição e até mesmo de alguns integrantes da base do governo.

O documento em debate nesta terça é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê uma renegociação das condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União, calculada atualmente em cerca de R$156 bilhões.

A audiência pública é realizada por três comissões: de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública.

Para a adesão ao RRF, o governo depende da autorização da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema. Caso o projeto não seja aprovado até o fim do ano, o governo teria que retomar o pagamento das parcelas da dívida em um valor bem mais alto do que o proposto no plano. O sistema da Assembleia que permite ao cidadão opinar sobre o projeto de lei registra hoje 54 votos favoráveis ao projeto e mais de 7,5 mil contrários.

Parlamentares contestam apresentações do governo

Desde o início da reunião desta terça, diversos parlamentares se revezaram ao microfone para contestar as apresentações iniciais dos secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gestão, Luiza Barreto, e de Governo, Gustavo Valadares.

“Isso limita o acesso da população às informações e limita o nosso debate”, criticou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), primeira a questionar o conteúdo das apresentações dos secretários. Ela questionou, entre outros pontos, a falta de informações sobre o limite de crescimento da folha de pessoal, que já constaria no plano; a falta de uma estimativa de reajustes da remuneração dos servidores da educação até 2032 e um detalhamento do corte de benefícios fiscais, que segundo ela só começaria em 2029.

Diversos parlamentares da oposição classificaram as apresentações dos representantes do Poder Executivo como genéricas e políticas, e que omitiria o detalhamento técnico do plano.

“A gente espera uma fala política apenas de um secretário, o de Governo. Dos outros, esperamos uma fala técnica”, afirmou a deputada Lohanna (PV), que também cobrou informações sobre o cumprimento do piso salarial do magistério e de como seria utilizado o recurso obtido com a desestatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). “Esse dinheiro vai ser usado para quê? Para amortizar (a dívida), para investir, não está claro. E o piso do magistério só é citado para o ano que vem, não há nada garantido para os próximos anos”, complementou a deputada.

“De powerpoint nesse País, nós já tivemos muitos problemas. O que ele está dizendo está onde no plano? Não faz sentido a gente se preparar tanto para uma audiência, para ser enganado”, reclamou o líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, deputado Ulysses Gomes (PT).

As apresentações do governo também foram duramente criticadas pelas deputadas Leninha (PT) e Bella Gonçalves (Psol), e pelo deputado Professor Cleiton (PV), todos integrantes do bloco de oposição, mas também pelos parlamentares Sargento Rodrigues (PL) e Arnaldo Silva (União), que não pertencem a este bloco.

O secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, negou que o governo esteja escondendo qualquer informação sobre o Plano de Recuperação Fiscal. “Encaminhamos um arquivo com 47 anexos, que foi estudado pela Consultoria da Assembleia e entregue a cada um dos parlamentares”, salientou o secretário.

Despesa extra pode ser de R$ 14 bilhões

Quanto ao secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, e a secretária de Planejamento e Gestão, Luiza Barreto, ambos enfatizaram em suas apresentações iniciais a necessidade de adesão ao RRF até o fim de 2023, em função da ameaça de que o Estado tenha uma despesa extra de R$ 14 bilhões em 2024, se isso não ocorrer.

Essa despesa se refere a quanto Minas Gerais deverá pagar a mais à União em 2024, sem a adesão ao regime. Caso a dívida do Estado seja renegociada nos termos do RRF, esse pagamento seria de R$ 4 bilhões. Sem a renegociação, o valor subiria para R$ 18,7 bilhões.

“É um um montante que corresponde a um ano e meio das despesas de saúde do governo. Estou falando de sete anos de todos os investimentos do Estado com recursos não vinculados, ou de 100 anos de orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. R$ 14 bilhões é um volume de despesa que inviabiliza a melhoria das políticas públicas”, advertiu a secretária de Planejamento e Gestão.

Secretários dizem que reajustes não estão descartados

Tanto Luiza Barreto quanto o secretário Gustavo Barbosa negaram que o RRF seja um obstáculo para concessão de reajustes salariais aos servidores públicos. De acordo com o plano apresentado, estão previstas apenas duas recomposições remuneratórias obrigatórias nos anos de 2024 e 2028, com o índice de 3%.

“O que determina ou não a revisão geral (de remuneração de pessoal) é o caixa do Estado, não é o Regime de Recuperação Fiscal. Desde que haja capacidade de o Estado fazer a revisão geral, isso será feito. O regime não inviabiliza progressão e promoções (nas carreiras dos servidores), isso permanece para o servidor”, afirmou Gustavo Barbosa.

“O plano sozinho não traz qualquer impeditivo, é um Estado com as finanças desequilibradas que impede que façamos os avanços (em recomposições remuneratórias). Esses parâmetros podem ser alterados se houver uma inflação maior ou se houver uma mudança no cenário financeiro”, ressalvou Luiza Barreto.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG