Política

PL prevê que consumidor de serviços contínuos seja informado sobre promoções

Publicados

1 ano atrás

2023-12-12

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (12/12/23), parecer pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 1.433/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP), que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a informar aos consumidores com contratos vigentes sobre o lançamento de promoções que possam beneficiá-los.

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Servirá como prova dessa comunicação a cópia do áudio de ligação telefônica que registre a oferta e o comprovante de entrega de correspondência escrita ou eletrônica. O consumidor poderá contatar o fornecedor e aderir à oferta durante o prazo de sua vigência.

O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), apresentou o substitutivo nº 1, para excluir do rol de prestadores de serviços alcançados pela nova regra aqueles que não estão sujeitos à legislação estadual, como concessionários de serviço de telefonia, de energia elétrica, de água e de gás, operadoras de TV por assinatura e de planos de saúde e provedores de internet.

O PL 1.433/23 segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Trabalho escravo

A CCJ também avalizou o PL 477/23, do deputado Luizinho (PT), que originalmente cria o Programa Minas Livre do Trabalho Escravo, trazendo obrigações para a instalação de alojamentos em empresas urbanas e empreendimentos rurais.

O autor justifica o projeto a partir da constatação de que a situação de trabalho análogo à escravidão caracteriza-se pelo aliciamento da mão de obra e por precárias condições de alojamento oferecidas pelo empregador.

A proposição também foi relatada pelo deputado Charles Santos, que observou, em seu parecer, que há diversos dispositivos que extrapolam a competência legislativa dos estados e de iniciativa parlamentar.

Para preservar o objetivo do projeto, ele sugere, então, por meio do substitutivo nº 1, que seja acrescentado no Código de Saúde de Minas Gerais, como atribuição comum ao Estado e aos municípios, normatizar, fiscalizar e avaliar as condições sanitárias e técnicas dos alojamentos para trabalhadores em áreas rurais ou urbanas.

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social será a próxima a analisar o PL 477/23.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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Da Redação

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ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

Publicados

4 meses atrás

2024-12-19

Por

Alex Cavalcante

Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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