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PL proíbe exigência de consentimento de companheiro para inserção de método contraceptivo

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A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/6/23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.019/21, da deputada Andréia de Jesus (PT), com voto contrário do deputado Caporezzo (PL). A matéria proíbe profissionais, planos de saúde e seguros de saúde de exigir de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira, o consentimento para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Estado.

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A relatora da matéria na comissão, deputada Bella Gonçalves (Psol), opinou por sua aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, ou seja, de um novo texto alterando o original. No substitutivo anterior, de nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, o intuito era promover ajustes para limitar o projeto ao âmbito da relação de consumo com as operadoras de planos ou seguros à saúde.

Já com o substitutivo nº 2, a relatora buscou ampliar a vedação para além dessas operadoras e estender essa proibição à etapa do reembolso do método contraceptivo, além das duas que constavam no texto anterior – autorização e realização.

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O novo texto ainda busca adequar a proposição à técnica legislativa. Com isso, a ementa do projeto passa a ser: “Veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização e o reembolso de método contraceptivo”.

Exigência abusiva

A proposta também considera que a exigência do consentimento é “abusiva”, por colocar em risco a saúde física e psíquica da mulher, e que o descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Além de tratar da proibição, a matéria traz como objetivo garantir a autonomia e assegurar o acesso à saúde e à liberdade reprodutiva e sexual de mulheres, homens trans e pessoas não-binárias e agênero, e demais indivíduos que possam fazer uso de métodos contraceptivos.

Antes de ir a Plenário, o projeto passa pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

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Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

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Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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