Está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.462/20, que classifica atividades de baixo risco dentro da Lei de Liberdade Econômica. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (29/6/23), parecer favorável à matéria que regulamenta no Estado o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III da norma federal.

O deputado Roberto Andrade (Patriota), presidente da comissão, relatou o PL de autoria do deputado Bruno Engler (PL) e opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo (novo texto) nº 1 ao vencido em 1º turno. Ou seja, propôs uma outra versão do texto para substituir o projeto que foi aprovado no Plenário em 1º turno.

No parecer, o relator detalha que, originalmente, a matéria dispunha de anexo exemplificativo de atividades econômicas consideradas de baixo risco. Mas a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no 1º turno, considerou que a relação anexa era típica de regulamento, o que cabe ao Poder Executivo. Por isso, havia mencionado no parecer que a definição das atividades de baixo risco era prevista pelo Decreto estadual 48.036, de 2020.

Essa norma definiu que a classificação de risco será divulgada pelo Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Minas Gerais (Redesim-MG), coordenado pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg).

No entanto, ao reanalisar o PL 1.462/20, Roberto Andrade julgou importante lançar mão de novo anexo de atividades, mais extenso que o originalmente proposto e aperfeiçoado. Ele justificou que, entre a emissão do parecer de 1º turno e o momento atual, verificou-se em nível federal certo esforço para regulamentar novamente e reburocratizar atividades produtivas. “Julgamos prudente dar maior estabilidade, típica de lei, ao que é considerado atividade de baixo risco em Minas Gerais”, concluiu.

Dessa forma, o relator propõe o substitutivo, para consolidar esse novo entendimento, bem como para realizar aperfeiçoamentos de técnica legislativa. “A matéria é proveitosa; terá impactos positivos para a economia mineira, especialmente para recuperação dos impactos da pandemia de Covid-19; e não representa aumento de riscos à saúde, à vida humana e à propriedade”, concluiu.

Polo de Componentes e condutores de Guaxupé

Ainda na reunião, foi aprovado parecer de 1º turno sobre o PL 3.041/21, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que institui o Polo de Componentes de Condutores de Energia de Guaxupé. Também relator dessa proposição, Roberto Andrade concluiu pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2.

De forma resumida, o projeto original tem a seguinte estruturação: o artigo 1º institui o polo; o 2º o reconhece como de relevante interesse social, histórico e cultural; o 3º define os objetivos do polo; o 4º define diretrizes para ações governamentais; o 5º trata da participação social; e o 6º traz a cláusula de vigência.

O autor faz o histórico do setor de condutores de energia de Guaxupé, seu surgimento, crescimento e consolidação. Defende o autor a importância do setor não apenas para o município, mas para a economia de todo o Estado.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1, para alterar a denominação para “condutores de cobre e alumínio”.

Já o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico destacou a importância crescente da energia elétrica na sociedade. Isso se mostra no advento das redes inteligentes (smart grids), que demandam componentes de alta qualidade e de maior intensidade tecnológica; no crescimento das fontes renováveis, com destaque para a energia fotovoltaica; e na interligação dos últimos sistemas elétricos isolados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Outro fator importante, segundo Roberto Andrade, é o esperado aumento da demanda por energia nas próximas décadas.

Observando que Guaxupé tem o maior número de estabelecimentos do setor de condutores elétricos em Minas, o relator julga apropriada a instituição do polo.

Para aperfeiçoar a matéria, o deputado propõe suprimir o seu artigo 2º, que visa reconhecer o polo como de relevante interesse social, histórico e cultural. Segundo ele, a Lei 24.219, de 2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado, determina que esse reconhecimento deve ser feito por meio de lei específica.

O parecer também altera a denominação para “Polo de Componentes e Condutores de Cobre e Alumínio”, de forma a melhor aproximá-lo das atividades desenvolvidas. Foi incluída, ainda, nas diretrizes e objetivos, a promoção da economia circular e da reciclagem de metais. Conforme frisou, essas práticas já são adotadas em Guaxupé e “devem ser incentivadas, inclusive visando o mercado internacional, que valoriza produtos ambientalmente corretos”.

Por fim, o relator afirma que o novo texto busca aproximar o polo da política estadual de desenvolvimento econômico, que se estrutura sob a forma de Arranjos Produtivos Locais (APLs).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG