Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (30/8/23), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma preliminar (1° turno) o Projeto de Lei 2.309/20, que cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher.

O projeto é de autoria de quatro deputadas: Leninha (PT), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede).

Foi acatado o texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a tramitação (substitutivo nº 1). Na véspera, o texto que acabou sendo o aprovado havia sido referendado novamente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, durante a análise de emenda que havia sido apresentada anteriormente em Plenário (emenda nº1) e cujo parecer foi pela rejeição.

A emenda foi rejeitada também no Plenário, após falas contrárias e a favor de seu teor. Ela retirava do texto o artigo 3º, cuja manutenção havia sido defendida no parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por caracterizar a violência política contra a mulher descrevendo alguns atos habituais de violência, que no entendimento da comissão são naturalizados e precisam ser combatidos.

Como aprovado, o projeto “institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado” e define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres.

Estabelece diretrizes e objetivos da política e ainda estabelece critérios e procedimentos para a denúncia da violência política contra as mulheres; fixa o dever de comunicação às autoridades por parte dos servidores públicos que tenham tomado conhecimento de atos dessa natureza; e prevê ações a serem instituídas pelo Poder Executivo para tornar eficaz a implementação da política.

Na reunião, foram citadas ameaças como as sofridas recentemente pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol), e que espera-se coibir a partir da criação da política.

Antes da votação final (2º turno), a matéria retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para receber parecer de 2º turno.

Condutas consideradas violentas são mantidas no texto

Conforme o artigo 3º do texto votado, configura violência política contra a mulher, entre outros, pelo menos atos descritos em 10 dispositivos, como por exemplo assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Também configuram como violência política, por exemplo:

• ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares em razão de sua atuação política;
• discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença maternidade;
• realizar atos que prejudiquem a campanha eleitoral de candidata e que impeçam, por qualquer meio, mulheres eleitas de exercerem suas prerrogativas parlamentares em igualdade de condições com os homens;
• impor à mulher, por estereótipo de gênero, interseccionado ou não com raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual ou religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as atribuições de seu cargo.

Monitoramento é um dos objetivos

Entre os 11 objetivos da política, estão instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações privadas.

São também listados objetivos como promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher, bem como ações para fomentar a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas.

Parlamentares se dividem em falas

O encaminhamento da votação dividiu deputados e deputadas que fizeram uso da palavra.

Encaminharam a favor do projeto as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Lohanna (PV), Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT), essas três últimas tendo recebido ameaças recentes.

Também se disseram favoráveis o deputado Ricardo Campos (PT) e Ulysses Gomes (PT), este afirmando que oito parlamentares em Minas e no Brasil foram vítimas de ameaças recentes, o que mostraria que a questão discutida no Plenário se trataria sim de uma violência política de gênero.

As parlamentares citadas avaliaram que a própria democracia sofre com a violência política contra a mulher, porque condutas violentas podem e visam obstruir a atuação delas.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leis (MDB), foi citado como tendo tomado providências para apoiar as deputadas ameaçadas, mas elas pediram investigação séria das ocorrências por parte do Estado.

“Faço aqui um apelo público, para que levem a sério as ameaças que sofremos. Agora andamos escoltadas e aguardamos a devida investigação da Polícia Civil”, frisou Lohanna, para quem não podem se repetir em Minas casos como os de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.

“Ninguém quer viver escoltada. O que nós esperamos é dar um recado do Parlamento a esses grupos de ódio e construir um arcabouço legal que proteja tantas outras que mulheres que também virão”, acrescentou Bella Gonçalves.

Em desafabo emocionado, a deputada Beatriz Cerqueira leu da tribuna mensagem enviada por um ameaçador, em que este detalha o que fará ao “invadir sua casa”.

“O sistema não nos protege e não sabe lidar com violência política de gênero, sou ameaçada por ser deputada e pelas causas que defendo”, afirmou ela, sobre a necessidade de uma legislação específica para lidar com a questão.

Ao final das votações, a 1ª-vice-presidente da ALMG, deputada Leninha (PT) celebrou a aprovação da matéria e lembrou que também ela já foi ameaçada quando era presidenta da Comissão de Direitos Humanos, ainda na Legislatura anterior.

Andréia de Jesus (PT), atual presidenta da mesma comissão, fez relato semelhante.

Subjetividade

Encaminharam contra o texto do projeto os deputados Coronel Sandro (PL), Sargento Rodrigues (PL) e Bruno Engler (PL). Todos se posicionaram contra a violência política contra a mulher, mas criticaram o teor da matéria, mencionando expressamente o artigo 3º.

Coronel Sandro frisou ser contra qualquer tipo de violência contra a mulher, mas que projetos como esses “semeiam a discórdia” entre homens e mulheres porque no seu entedimento podem causar confusão.

Segundo ele, isto porque o texto traria tipificações genéricas quanto à violência, que na sua análise ferem a proporcionalidade e podem levar críticas de deputados feitos a posicionamentos de deputadas serem consideradas como uma ofensa à lei.

Sargento Rodrigues disse que, em sua visão de legislador, entende que o projeto, da forma como está o texto, pode trazer “dor de cabeça” por ser passível de interpretações diferentes.

Bruno Engler (PL) também classificou o projeto de “subjetivo e abrangente”, que não defendenderia e sim diminuiria a mulher na política, já que ela, na sua avaliação, tem condições de defender suas ideias e precisa confiar nisso.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG