O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode discutir e votar em turno único o veto do governador Romeu Zema a um dispositivo orçamentário que trata da destinação de recursos para a assistência social. Nesta segunda-feira (25/3/24), a matéria teve sua análise concluída na comissão especial criada para analisá-la.

O Veto 10/24 (Veto Parcial à Proposição de Lei 25.638) incide sobre um dispositivo acrescentado ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O objetivo seria criar uma ação no programa de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), atribuindo ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) a gestão dos recursos destinados ao atendimento de despesas não previstas no Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Esses recursos são da ordem de R$ 1 bilhão em 2024 e decorrem do adicional da alíquota do ICMS sobre produtos supérfluos, aprovado em 2023 pela ALMG para financiar ações de combate à miséria.

O relator, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela manutenção do veto. O parecer foi votado após horas de obstrução de parlamentares da oposição. As deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT) defenderam a derrubada do veto para garantir recursos para o financiamento de políticas públicas de assistência social.

A deputada Bella Gonçalves lembrou que a justificativa do governo para a majoração do ICMS sobre produtos considerados supérfluos foi a necessidade de garantir mais recursos para ações de combate à miséria. Ela argumentou que o FEM não tem um comitê gestor e disse que não há garantia de que esses recursos serão destinados a iniciativas voltadas para a população mais pobre.

“As pessoas querem saber: para onde vai esse R$ 1 bilhão em 2024? Onde o governo quer colocar esses recursos, que, por lei, só poderiam ser utilizados no combate à pobreza?”, questionou. Bella Gonçalves ainda reclamou do aumento das isenções fiscais concedidas pelo governo a diversos segmentos empresariais. Segundo ela, as renúncias de receita devem subir de R$ 18 bilhões em 2024 para R$ 22 bilhões em 2025.

A deputada Beatriz Cerqueira reforçou as críticas feitas por Bella Gonçalves. “O governo quer ter controle sobre R$ 1 bilhão do Orçamento do Estado, de modo que esses recursos não sejam obrigatoriamente utilizados na erradicação da miséria”, afirmou. Ela ainda lamentou que a utilização desses recursos dependa do aval do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin).

O deputado Sargento Rodrigues (PL) também defendeu a derrubada do veto. “Esses recursos deverem ser carimbados; não deveriam ir para o caixa único do Tesouro, que é um verdadeiro buraco negro. É uma covardia fazer isso com as pessoas mais necessitadas”, disse.

O líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), foi quem saiu em defesa da decisão tomada pelo governador Romeu Zema. Segundo ele, a desoneração da carga tributária sobre energia elétrica e combustíveis provocou perdas de R$ 12 bilhões na arrecadação estadual. O parlamentar disse que a receita com impostos ainda não se recuperou e permanece estagnada. “O Estado precisa de recursos para manter seus pagamentos em dia”, afirmou.

Falta de acordo impede votação de parecer

Já o Veto 11/24 (Veto Parcial à Proposição de Lei 25.639) incide sobre dois dispositivos da Lei Orçamentária Anual. O primeiro acrescenta mais de R$ 1 bilhão ao orçamento do Feas. O segundo acrescenta esse mesmo montante ao FEM e determina a sua redistribuição ao Feas.

O relator, deputado Cássio Soares, opinou pela manutenção do veto. Mas, após horas de obstrução de parlamentares da oposição, o parecer não foi votado e a reunião foi encerrada.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG