O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (27/6/23), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.976/21, que tem o objetivo de aperfeiçoar o Sistema Estadual de Cultura (Siec) . De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposição altera a Lei 22.944, de 2018, a qual institui, além desse sistema, a Política Estadual de Cultura Viva e o Sistema de Financiamento à Cultura.

Segundo a mensagem que encaminha a matéria, o intuito do substitutivo é aprimorar o texto e alterar esse Sistema de Financiamento, que passa a se designar Descentra Cultura Minas Gerais. Esse sistema visa, entre outros aspectos, facilitar o repasse de recursos para os detentores de saberes, mediante cadastro.

Além disso, afirma o governador, a opção pelo substitutivo se deve ao grande volume de mudanças que se pretende promover na Lei 22.944. Isso sem contar o fato de que se optou por uma nova abordagem acerca da política cultural do Estado, cujo foco é, segundo o Executivo, o fomento à descentralização e à municipalização da distribuição de recursos.

Gestão integrada da cultura

O substitutivo estabelece que o Siec tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação da sociedade, visando ao pleno exercício dos direitos culturais.

O Siec tem como gestor a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e compreende ainda: os Conselhos Estaduais de Política Cultural (Consec), de Patrimônio Cultural (Conep) e de Arquivos (CEA); e também as conferências de cultura, comissão intergestores e os fóruns e os coletivos livres da área cultural de livre iniciativa, com caráter consultivo.

Os instrumentos de gestão do Siec são: o Plano Estadual de Cultura, sistemas e planos setoriais de cultura, o Descentra Cultura, o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, programa estadual de formação de gestores culturais e os demais órgãos e programas estaduais que desenvolvam ações no campo da cultura.

A proposição ainda prevê que o Siec, por meio do Descentra Cultura, apoiará financeiramente manifestações culturais, empreendimentos, programas de caráter prioritariamente artístico ou cultural. Todos esses instrumentos deverão ser relacionados, entre outros, a: produção, gestão, pesquisa e documentação, publicações, seminários, feiras, aquisição e manutenção de acervo.

Esses instrumentos deverão pertencer aos seguintes segmentos: artes cênicas, audiovisual, artes visuais, música, literatura, preservação e restauração dos patrimônios material e imaterial, cultura digital, culturas e ofícios da moda, artesanato, cultura alimentar, culturas urbanas e periféricas.

O PL cria também a Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais (Cefic), composta por agentes especialistas das áreas das artes e da cultura. Essa comissão será organizada em câmaras setoriais e será presidida por um membro do setor público a ser indicado pelo secretário de Estado de Cultura. Os projetos apresentados à Secult serão analisados pela Cefic, que estabelecerá o montante de recursos a ser concedido a cada projeto.

Fundo Estadual de Cultura será gerido pela Secult

Outra seção do projeto trata do Fundo Estadual de Cultura (FEC), que tem como gestora e agente executora a Secult. Poderão ser beneficiários de recursos do fundo órgãos ou entidades de direito público municipal e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Fica vedada a concessão de recursos do FEC a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de nível estadual ou federal. É previsto ainda que o FEC estabelecerá editais para cada uma das modalidades de financiamento previstas.

Dívida ativa

No item que trata da dívida ativa, fica estabelecido que o contribuinte com crédito tributário na dívida ativa há mais de 12 meses poderá quitá-lo com desconto de 25% se apoiar financeiramente o FEC. Para receber o desconto, o contribuinte deverá quitar ou parcelar todos os créditos tributários na dívida ativa.

Outro tópico do projeto prevê que o contribuinte incentivador de projetos ou manifestações culturais tradicionais poderá deduzir os valores despendidos, de forma mensal.

Por fim, o texto dispõe sobre a Política Estadual de Cultura Viva, que tem com beneficiários principais: agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação; grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade ou marginalidade social, inclusive aqueles com acesso restrito aos recursos públicos e privados e aos meios de comunicação.

A Política Estadual de Cultura Viva, também gerida pela Secult, compreende como instâncias de articulação, pactuação e deliberação: o comitê gestor dessa política, o Consec e o Fórum Estadual dos Pontos de Cultura. Já os instrumentos de gestão dessa política serão: os pontos e pontões de cultura (cadastrados em nível federal), além do cadastro dessa política.

Ainda na reunião, foram lidos dois ofícios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhando o parecer do órgão sobre o balanço geral do Estado relativo ao exercício de 2020 e o relatório de atividades do TCE relativo ao primeiro semestre de 2023.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG