O Penário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu na Reunião Ordinária desta quinta-feira (18/5/23) cinco mensagens do governador Romeu Zema (Novo), entre elas a que encaminha o Projeto de Lei (PL) 729/23, que traz as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2024. A LDO tramita em turno único.

O projeto encaminhado pelo Executivo traz as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado para o próximo exercício.

A proposta estima uma receita em torno de R$ 113,65 bilhões, frente a uma despesa total prevista em R$ 119,71 bilhões, conforme exposição de motivos da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão. Para 2023 esses valores haviam sido estimados respectivamente em cerca de R$ 106,10 bilhões de receita e em R$ 109,66 bilhões de despesa.

Diante dos números, o governador afirma na mensagem que mantém-se no Estado a difícil tarefa de equacionar os gastos públicos com a arrecadação diante do atual contexto econômico e da rigidez orçamentária, uma vez que 90,84% da receita fiscal de 2024 já estão comprometidos com dotações classificadas como de caráter obrigatório.

Segundo o texto, conforme as metas anuais de resultado primário, aquele da diferença entre receitas e despesas, o deficit para 2024 é de R$ 2,57 bilhões, com projeções de deficit também em 2025, da ordem de 1,820 bilhões, e de um superávit de R$ 879 milhões para 2026. Esses valores excluem as receitas e despesas de caráter financeiro e as do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

O chefe do Executivo ainda registra que ao longo de 2022 o País continuou o processo de recuperação da atividade econômica em meio à ampliação da vacinação e o fim das medidas de restrição para conter a propagação da Covid-19.

Nesse sentido, a mensagem expõe que a economia do País cresceu 2,9% em 2022, segundo o IBGE, impulsionado principalmente pela recuperação do setor de serviços. O PIB per capita teve um avanço real de 2,2%, ficando em R$ 46.154,60.

Minas cresceu mais

Já no cenário estadual, são apontados dados da Fundação João Pinheiro, de estimativa de crescimento de 3,5% do PIB de 2022 comparado a 2021, totalizando R$ 924,7 bilhões. Isso corresponde a 9,3% do produto nacional, tendo contribuído para esse desempenho (em valor adicionado bruto) os setores de serviços (63,7%), agropecuário (7,4%) e da indústria (28,9%).

Frente aos números, o governador destaca que a expansão da economia em Minas (3,5%) foi maior do que a do Brasil (2,9%), para registrar ao final que o equilíbrio fiscal e a eficiência gerencial são fundamentais para o uso dos recursos públicos na prestação de serviços essenciais, no aperfeiçoamento da administração e na valorização efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Acompanham a mensagem anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, além de anexo com a metodologia de cálculo e premissas usadas nas previsões de receitas informadas pelos órgãos arrecadadores.

Crédito sumplentar para MP e Defensoria

Das demais mensagens, duas encaminham projetos de lei autorizando a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado.

• Em favor da Defensoria Pública (PL 741/23), o crédito proposto vai até o limite de R$ 256 mil para atender a despesas correntes.
• Em favor da Procuradoria de Justiça e de seu Fundo Especial do Ministério Público e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PL 742/2), o crédido vai até o limite de R$ 98,10 milhões.

Por fim, foram encaminhados cinco convênios sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que precisam de ratificação pelo Legislativo; e mensagem encaminhando o PL 767/23, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos em contratos firmados com a União.

Os contratos em questão são para a conversão do programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 178, de 2021.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG