Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituindo a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no País foi repudiada por convidados de audiência pública que discutiu seu teor nesta quarta-feira (6/12/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Um dos pontos mais controversos levantados na reunião, realizada na Comissão de Saúde, foi a vedação à internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), que devem ser fechados em 12 meses.

Baixada em fevereiro, a resolução trata de diversas outras medidas para atendimento de pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes, mas, segundo o deputado Eduardo Azevedo (PL), que pediu a audiência, o CNJ não discutiu as regras com a opinião pública e nem com entidades médicas.

Ainda no entendimento do deputado, o CNJ passou por cima do Poder Legislativo e do próprio regramento vigente, extrapolando suas funções, o que foi endossado pela maioria dos presentes.

Como exemplo, o deputado mencionou que o artigo 97 do Código Penal determina que quando o agente do crime for inimputável (aquele que não pode ser responsabilizado por ato passível de punição), o juiz determinará sua internação ou atendimento ambulatorial. Segundo ele, a resolução prioriza esta última opção, veda os hospitais de custódia e remete internações a hospitais gerais.

Ainda de acordo com Eduardo Azevedo, o Conselho Federal de Medicina (CF) teria se pronunciado contrariamente à resolução, e um dos motivos seria porque o sistema de saúde não estaria preparado para as medidas.

Ativismo judicial

Já o representante do Ministério Público, Marcos Paulo Miranda, manifestou preocupação especialmente quanto ao artigo 18 da resolução.

O dispositivo dá à autoridade judicial competente prazo de seis meses para determinar a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações; e de até 12 meses para interdição total e fechamento dessas instituições.

Ele pontuou que a autoridade judicial competente é o juiz, que no caso em questão não deveria subordinação ao CNJ. Como os demais convidados, ainda disse que a resolução seria fruto de ativismo judicial, em que o Judiciário tomaria para si pautas que caberiam aos demais Poderes.

Sejusp defende internações

Criticando duramente o fechamento de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco, também reforçou entendimento de que não competiria ao CNJ baixar resolução nos termos apontados.

Ele argumentou que o conselho seria um órgão constituído para o controle do Poder Judiciário em questões administrativas, sem relação com políticas públicas.

“Há casos graves em que as pessoas não podem sair do sistema, inclusive porque não teriam nem família, a briga aqui é pelo tratamento psiquiátrico, estamos brigando pela saúde”, argumentou.

O secretário também defendeu que há situações de surtos graves de pessoas com doença mental em medida de segurança, que demandam até mesmo contenção e servidores especializados. Por isso, discordou do fechamento de hospitais de custódia. “Chega a ser ingênuo ter uma resolução feita por quem não enxerga a realidade na ponta”, registrou.

Manicômio seria coisa do passado

André Luiz de Lima, secretário-geral da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, também se manifestou contrariamente ao fechamento dos hospitais em questão.

“Não estamos falando de manicômio, mas de centros de referência de atendimento”, pontuou o advogado.

No mesmo sentido, Felipe Esteves Milício de Souza, diretor-Geral do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena (Região Central), esclareceu que a unidade não é um hospital colônia como aqueles denunciados na história da psiquiatria décadas atrás, quando eram comparados a campos de concentração, conforme disse.

“Essa figura não existe mais”, reiterou ao frisar que unidades como as que ele dirige existem para custodiar e tratar pessoas que cometeram crimes e sofrem de doença mental.

Prazos preocupam defensor

Já o defensor público Leonardo Bicalho de Abreu disse que a Defensoria Pública tem participado do debate, sobre o qual frisou haver opiniões divergentes. Segundo ele, uma das preocupações das equipe técnicas é quanto aos prazos definidos pelo CNJ para as mudanças.

Os deputados Arlen Santiago (Avante), que preside a comissão, e Doutor Paulo (Patri) defenderam que a discussão sobre a resolução continue. O presidente da comissão disse entender a importância de haver uma política antimaniconial, mas também condenou o ativismo judicial apontado na reunião.

A deputada Lud Falcão (Pode) registrou que secretários de justiça do País se reuniram para tratar da resolução e lamentou que outras pastas não estejam se mobilizando no mesmo sentido.

Projeto sobre lúpus é analisado

Na reunião, também foi analisado em 1º turno o Projeto de Lei (PL)337/23, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), que visa reconhecer as pessoas com lúpus eritematoso sistêmico (LES) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.

O relator, deputado Arlen Santiago, opinou pela aprovação do texto sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (substitutivo nº2), que assegura ao individuo com LES que se enquadre no conceito definido na Lei 13.465, de 2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. O projeto já pode seguir para o Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG