Está pronto para ser analisado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.915/21, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. O texto recebeu parecer de 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (11/10/23).

A primeira infância foi definida na Lei Federal 13.257, de 2016, o chamado Marco Legal pela Primeira Infância, como o período que compreende os primeiros 72 meses de vida (seis anos) da criança.

Em sua redação original, a proposição estabelece princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância pelo Estado, com o objetivo de garantir à criança seu desenvolvimento integral e o seu reconhecimento como sujeito de direitos e como cidadã.

O projeto estabelece ainda que as secretarias estaduais e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância destacarão os recursos para financiamento das políticas públicas e consolidarão essas informações em única rubrica.

Além disso, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de informar sobre os recursos aplicados nas políticas públicas voltadas para a primeira infância.

O parecer do relator, deputado Marquinho Lemos (PT), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. O substitutivo incorporou as emendas 1 a 5 e rejeitou a emenda 6, todas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a proposição anteriormente.

A emenda rejeitada propôs acrescentar dispositivo ao projeto para determinar como atribuição do poder público regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, os limites de faixas etárias recomendados, locais e horários inadequados para sua exibição, além de estabelecer o direito dos pais de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e culturais.

Na nova redação dada pelo substitutivo, ficam estabelecidos os objetivos da política estadual proposta, destacando-se dentre eles:

• A garantia de vacinas para todas as crianças na primeira infância, conforme recomendações do Programa Nacional de Imunização.
• A adaptação dos espaços públicos para assegurar a acessibilidade e favorecer a participação de todas as crianças, sem discriminação.
• A proteção das crianças contra a exposição precoce aos meios digitais e toda forma de pressão consumista.

O texto determina, ainda, a prioridade de atendimento a famílias com crianças na primeira infância que estejam em situação de extrema pobreza, vivência de rua, abandono, violências, abuso ou exploração sexual, dentre outras situações emergenciais descritas no projeto.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG