O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), explicou que se inicia nesta quinta-feira (7/12/23), em Plenário, a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Em entrevista coletiva concedida à imprensa antes da Reunião Extraordinária de Plenário das 10 horas, ele afirmou que, nas reuniões previstas para o dia, não deverá haver votação da matéria, mas a apresentação de emendas, que devem retornar à comissão para receberem parecer. Estão previstas reuniões para as 14 e as 18 horas.

Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.

O presidente do Legislativo afirmou que o projeto seguirá em tramitação enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar em relação ao pedido de prorrogação do prazo para o pagamento de parte da dívida de Minas Gerais, previsto para 20 de dezembro.

“É importante lembrar que a Assembleia, este presidente e todos os deputados estão trabalhando desde o início do processo para construir uma nova alternativa, um novo caminho para a dívida pública de Minas Gerais. Por outro lado, também entendemos que hoje no orçamento do governo não cabe a volta do pagamento de uma dívida, o que traria prejuízos aos serviços públicos”, ponderou.

Pedido de extensão de prazo para pagamento da dívida chegou ao STF esta semana

Tadeu Martins Leite lembrou que a petição para a extensão do prazo foi protocolada pelo Executivo no STF nesta semana e contou com a assinatura da Assembleia de Minas. “Nós sabemos que existe um sentimento de que o regime talvez não seja o caminho necessário para o Estado de Minas Gerais e através da articulação, da mediação, do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, estamos tentando construir uma nova alternativa.

Segundo o presidente, para que essa nova alternativa possa ser construída é preciso mais tempo. “Temos que aguardar agora a resposta do Supremo. Estou muito esperançoso, torcendo muito para que a gente consiga”, manifestou ele.

O presidente da Assembleia também afirmou que, caso o STF autorize a postergação do prazo relacionado ao pagamento da dívida, o projeto do RRF terá sua tramitação suspensa “até conseguirmos construir ou não essa nova alternativa”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG