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Política

Projeto de lei que muda compensação a cartórios será tema de audiência pública

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Debater os impactos em caso de aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.931/20, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que altera a gestão de recursos oriundos da compensação por serviços gratuitos prestados pelos cartórios, o chamado Recompe-MG (Câmara de Compensação da Gratuidade). Este é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Participação Popular realiza nesta quarta-feira (19/6/24), a partir das 15h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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O requerimento para a realização do debate é de autoria de quatro parlamentares: os deputados Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel, ambos do PT, Lucas Lasmar (Rede) e a deputada Leninha, também do PT, 1ª-vice-presidenta da ALMG.

Eles atenderam a um pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), cuja direção está preocupada com a possível extinção da comissão gestora do fundo de compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida pela Lei Federal 10.169, de 2000. O presidente da entidade, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, é um dos convidados para a reunião e já confirmou presença.

Também foram convidados para a audiência a deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e representantes das Defensorias Públicas Federal e de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado e da Subsecretaria de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

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Também foram chamados os presidentes de diversas entidades: da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Gustavo Renato Fiscarelli; da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano (Rio Doce), Marcos Vinícius da Silva Bizarro; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e diretora estadual de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Eliane Quaresma Caldeira de Araújo; do Instituto de Apoio e Orientação a Pessoa em Situação de Rua, Maria Angélica Biondi Prates Lugon; e do Fundo de Compensação do Estado de Pernambuco, Anna Carolina Pessoa de Aquino.

Foi convidada, ainda, Maria Alice de Vasconcelos Santos, coordenadora de Logística do Projeto Banho de Amor.

Citação

Oposição pede mais discussão antes de votação

Em reunião no dia 11/6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade do PL 1.931/20, mesmo com a obstrução de parlamentares de oposição ao texto da proposição. Eles apresentaram diversas emendas, mas todas foram rejeitadas.

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O argumento da oposição é de que o projeto pode vir a prejudicar o funcionamento de cartórios importantes para comunidades pequenas, sobretudo do interior, sendo necessário ainda conhecer mais a fundo a questão dos recursos existentes.

Esses parlamentares questionam ainda a mudança da gestão dos recursos do Recompe, que, pelo projeto, passam a ser feitas por um novo conselho gestor de composição desigual, com maioria dos membros indicada pelo TJMG, o que configuraria uma quebra da regra democrática.

Lista

Um dos autores do requerimento da audiência desta quarta (19), o deputado Doutor Jean Freire cobrou, na reunião da CCJ realizada no dia 11, uma maior discussão do projeto antes da votação pelo Plenário.

“Vamos debater esse projeto novamente na audiência pública, depois nas outras comissões e se for para o Plenário vamos apresentar emendas, fazer destaques, porque somente assim vamos democratizar o uso desses recursos”, argumentou o deputado, na ocasião.

Após passar pela CCJ, o projeto ainda passará pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para o Plenário para discussão e votação preliminar (1º turno).

Acordeão

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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Queijo de Leite Cru pode ser reconhecido como patrimônio mundial da humanidade pela UNESCO

“O governo brasileiro autoriza a produção do queijo de leite cru, mas amarra a vaca do produtor: leis permitem produzir queijos artesanais, mas exigências como pasteurização do leite tiram sua essência e barram sua comercialização. Quando a UNESCO reconher o queijo será que vã soltar a vaca?”

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POR Alex Cavalcante  – O queijo, um dos alimentos mais antigos do mundo, tem registros que remontam a 2000 a.C. no Egito Antigo, onde há representações de sua produção em hieróglifos encontrados em tumbas, certamente é um patrimômio mundial da humanidade. Inicialmente, o queijo surgiu como uma forma de conservação do leite e tornou-se essencial na alimentação de várias civilizações, principalmente de povos mais ricos. No Brasil, essa prática foi adaptada e evoluiu, culminando no famoso Queijo Minas Artesanal, (o queijo o leite de cru).

No Brasil, a história nos conta que essa iguaria foi introduzida por portugueses, por volta do século XVIII, com referência nas regiões montanhosas de Minas Gerais, produzido especialmente na região da Serra da Canastra onde o clima e o solo criaram condições únicas para o desenvolvimento de queijos com características próprias, como sabor forte, textura diferenciada e aroma marcante. A produção é inteiramente artesanal e baseada em técnicas tradicionais, utilizando leite cru o artesão confere personalidade e autenticidade ao queijo, que por si só, se torna uma raridade, uma obra de arte que você comer em ocasiões especiais.

Se de uma lado temos essa técnica secular, cheia de magia, história e fascínio, do outro lado temos a legislação e a burocracia, absurdas no Brasil, o queijo de leite cru também é alvo de debate devido às restrições legais impostas pela legislação sanitária nacional e embora o queijo de leite cru seja considerado uma iguaria de qualidade, responsavél por premiações mundiais em concursos renomados, sua comercialização enfrenta limitações no Brasil. O principal regulamento é o RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017), que exige rigorosos padrões sanitários, incluindo a pasteurização do leite, algo que contradiz a essência do queijo artesanal, tanto no Brasil, quanto no mundo. Em síntese o governo autorizao produtor fazer o queijo, mas na prática te toma a vaca.

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A Lei nº 13.680/2018, conhecida como a “Lei do Selo Arte”, por exemplo, trouxe avanços ao autorizar a comercialização interestadual de queijos artesanais com certificação, mas o processo de obtenção do selo ainda é burocrático e inacessível para muitos pequenos produtores, em grande maioria, que aos poucos abandona a produção. Além disso, as exigências ignoram as práticas europeias, onde produtos como o queijo Roquefort, feito com leite cru, são amplamente aceitos e exportados, e está na mesa de muitos deputados e governantes brasileiros.

A Jornada ao Reconhecimento da UNESCO

Contamos essa breve história para que você possa compreender essa cadeia produtiva do queijo de leite cru que poderá essa semana entrar de vez para para hall da fama pela UNESCO. A candidatura do Queijo Minas Artesanal ao título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, formalizada em 2023, é um marco na valorização dessa tradição. A decisão, prevista para este final de 2024, destaca não apenas os aspectos gastronômicos, mas também culturais e sociais dessa prática que sustenta pequenas comunidades mineiras.  Se aprovado, o título poderá fortalecer a economia local, promovendo o queijo no cenário internacional e incentivando mudanças na legislação brasileira para torná-la mais inclusiva aos produtores artesanais.

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O Queijo Minas Artesanal no Cenário Mundial

Queijos mineiros já conquistaram destaque em competições internacionais, como o World Cheese Awards, onde são frequentemente premiados por sua qualidade superior. Esses prêmios reforçam a ideia de que o Queijo Minas Artesanal tem potencial para ser um símbolo global da gastronomia brasileira. Se a UNESCO aprovar o pedido, o Queijo Minas Artesanal entrará para uma lista que inclui bens culturais imateriais de relevância global. Isso poderá impulsionar o turismo gastronômico em Minas Gerais, além de pressionar o Brasil a adotar políticas públicas mais alinhadas às práticas tradicionais de produção.

O reconhecimento não será apenas uma conquista simbólica, mas também um estímulo à preservação de uma tradição secular que começou nas montanhas mineiras e se conecta a uma história que remonta às civilizações antigas.

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