Política

Projeto prevê que concessionárias de serviços públicos incluam nomes de cônjuges em faturas mensais

Publicados

11 meses atrás

2024-05-22

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres de 1º turno favoráveis a dois projetos de lei (PLs) que preveem critérios para proteção nas relações de consumo. A votação foi realizada nesta quarta-feira (22/5/24).

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Em sua forma original, o PL 928/23, do deputado Charles Santos (Republicanos), assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias, que operam em Minas Gerais, a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar residência.

O relator da matéria, deputado Eduardo Azevedo (PL), propôs o substitutivo nº 1, com a ampliação da medida para abranger também o companheiro e não apenas o cônjuge. O novo texto também acrescenta que a inclusão depende de autorização específica do consumidor titular.

O substitutivo também retira do texto original a estipulação de multas para o infrator, mantendo apenas que ele estará submetido às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Também exclui o prazo de 60 dias sugerido para regulamentação da lei pelo Executivo. A previsão proposta é que a lei entre em vigor na data de sua publicação. O projeto já pode ser incluído na pauta do Plenário.

A inclusão do nome se aplica a consumidores de empresas que prestam serviços de:

abastecimento de água
esgotamento sanitário
telefonia e internet
concessionárias de energia elétrica
fornecedoras de gás encanado para fins residenciais

Já o PL 595/23, do deputado Eduardo Azevedo, prevê, no texto original, garantir ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, o direito de apresentar à administração pública o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em 30 dias após o deferimento do pedido administrativo do fracionamento.

O parecer emitido pelo presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga (PP), acatou o substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto inclui o conteúdo do comando à Lei 13.515, de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte de Minas de Gerais. Para tanto, acrescenta à norma o artigo 36-A.

Antes da análise do Plenário, o projeto será apreciado pela Comissão de Administração Pública, para emissão de parecer.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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Da Redação

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ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

Publicados

4 meses atrás

2024-12-19

Por

Alex Cavalcante

Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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