Mesmo com críticas de deputados tanto da oposição quanto da base, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à proposição do governador Romeu Zema, que pretende tornar permanente o adicional de 2% sobre o ICMS para produtos considerados supérfluos, passando de 25% para 27%.

O presidente da comissão e relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação do texto original e rejeitou emendas apresentadas durante a fase de discussão, que tentavam minimizar os aumentos. O Projeto de Lei (PL) 1.295/23 segue para a análise do Plenário em 1º turno.

O parecer foi aprovado pela maioria dos deputados com direito a voto e recusado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Professor Cleiton (PV). As críticas vieram também de outros parlamentares que participaram da reunião, mas não puderam votar.

A proposição altera o artigo 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado. O dispositivo estabelece o adicional que vigorou até dezembro do ano passado e cuja cobrança estava suspensa desde então. O adicional vem sendo prorrogado, mas em 2022 a proposta de extensão não chegou a ser votada.

Serão afetados os seguintes produtos:

• cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
• cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
• armas;
• refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
• rações tipo pet;
• perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
• alimentos para atletas;
• telefones celulares e smartphones;
• câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
• equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
• equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores

A arrecadação dos recursos, conforme a lei, é destinada ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme autorizado pelo artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT ) da Constituição da República.

Segundo o relator, a proposição explicita que os recursos arrecadados com o adicional serão destinados especialmente ao pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, cujas atividades estão previstas na lei do FEM.

Zé Guilherme explica que no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) estão previstas duas ações orçamentárias, ambas sob a responsabilidade orçamentária do Fundo de Assistência Social. A primeira delas se refere ao Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, cuja finalidade é cofinanciar serviços socioassistenciais tipificados e benefícios eventuais, inclusive o auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica, consolidando o modelo de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Estado.

A outra ação, referente ao Piso Mineiro de Assistência Social Variável, de finalidade idêntica ao anterior, tem como público-alvo famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos.

As propostas de emendas rejeitadas pelo relator propunham retirar itens da nova alíquota, como rações para pets (animais de estimação) e vinho de produção nacional, reduzir o índice do adicional, incluir novos destinatários para os recursos, como pessoas com dependência química, ou assegurar prestação de contas do dinheiro aplicado.

Deputados rechaçam aumento do impostos

Seis parlamentares fizeram duras críticas ao PL 1.295/23. Noraldino Júnior (PSC) reclamou do conceito de supérfluo da proposição. Ele ressaltou sobretudo a inclusão da ração para animais que lembrou ser um produto essencial para a vida dos pets. O deputado afirmou que a majoração vai prejudicar a maioria da população, que tem animais de estimação e sobrecarregar ainda mais os protetores que já lutam para assumir obrigação que deveria ser do poder público. “Colocar ração como supérfluo chama-se covardia”. Ele teve o apoio dos outros colegas.

Beatriz Cerqueira destacou também o celular, outro item atingido, que já se tornou instrumento de trabalho. Doorgal Andrada (Patriota) defendeu a retirada dos alimentos para atletas e Professor Cleiton afirmou que o aumento do imposto pode prejudicar setores geradores de emprego e renda como bares e restaurantes e turismo. Arnaldo Silva (União) criticou a majoração ao considerar que os impostos no Brasil já são muito altos.

Todos os deputados que se pronunciaram falaram da incoerência do governador, que é do partido Novo, liberal e sempre se posicionou contrário a impostos. Também lembraram da recente isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para locadoras de automóveis, o que representou uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Dúvidas da destinação dos recursos

Os deputados que se posicionaram também colocaram em dúvida a destinação dos recursos arrecadados com o adicional. Ulysses Gomes informou que em 2022 o Estado arrecadou R$ 839 milhões com o adicional, mas destinou R$ 40 milhões para pagar folha de pagamento dos servidores da MGS, R$ 2,5 milhões para pagamento de cargos em comissão e R$ 291 milhões no transporte escolar, serviço que já conta com verba própria do orçamento.

Doorgal Andrada votou favoravelmente ao parecer e explicou que estava dando um crédito ao governador para que seja convencido de que o projeto vai melhorar a vida do cidadão e de que os recursos serão de fato utilizados para o combate à miséria.

Beatriz Cerqueira adiantou que a oposição fará intervenções para impedir a votação do projeto e permitir que a população conheça mais seu teor.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG