O Projeto de Lei (PL) 677/19, de autoria do deputado Coronel Sandro (PL), foi considerado constitucional nesta terça-feira (17/10/23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A matéria autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro às pessoas jurídicas que contratarem cônjuges e filhos de pessoas mortas em decorrência de homicídios e crimes hediondos. O texto original também previa a revogação da Lei 18.401, de 2009, que concede auxílio financeiro às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

O objetivo do PL é favorecer familiares, principalmente viúvas ou viúvos e órfãos de vítimas de violência no Estado, que sofreram com queda na renda familiar a partir da perda do ente querido.

O próprio autor da matéria apresentou também a emenda nº 1, que retirou do texto a revogação da Lei de 2009 inicialmente prevista. O relator do texto foi o deputado Bruno Engler (PL).

De acordo com a proposta, as empresas que contratarem viúvos e filhos de vítimas de homicídios receberão, trimestralmente, dois salários-mínimos por mês para cada contratação efetuada.

Além disso, o texto estabelece que, se o contrato de trabalho for superior a dois anos, o auxílio econômico será devido até o fim dos primeiros dois anos de trabalho.

Os recursos destinados às empresas serão provenientes de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

O projeto segue para apreciação nas Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado pelo Plenário da Casa em 1º turno.

Texto estabelece isenção de passagem a pacientes com câncer

A CCJ também considerou constitucional o PL 2.290/15, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Charles Santos (Republicanos). O texto trata, em sua forma original, da isenção do pagamento de passagem no transporte intermunicipal de passageiros para os pacientes em tratamento de câncer no Estado.

O substitutivo estabelece a isenção do pagamento de passagem aos pacientes em tratamento e de seus acompanhantes, no serviço intermunicipal de transporte coletivo, quando a viagem for entre a residência e o local de tratamento.

O texto segue para as Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer antes de ser apreciado em Plenário em 1° turno.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG