Política
Projeto que inclui na educação conteúdos da agropecuária vai a Plenário
Já está pronto para apreciação do Plenário o projeto de lei (PL) prevendo que o sistema de ensino aborde, na educação básica, conteúdos sobre a relevância da atividade agropecuária de Minas e do Brasil. Em reunião nesta quarta-feira (24/4/24), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno ao PL 2.695/21, do deputado Coronel Henrique (PL), que trata do tema.
Para cumprir o objetivo da proposição, é proposta alteração na Lei 11.405, de 1994, que trata da política estadual de desenvolvimento agrícola. Na Comissão de Agropecuária, a relatoria coube à deputada Marli Ribeiro (PL), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 3.
As comissões anteriores, Constituição e Justiça e Educação, Ciência e Tecnologia haviam apresentado, respectivamente, os substitutivos nºs 1 e 2. Porém, o substitutivo nº 3 discorda das alterações propostas nas comissões precedentes.
A relatora entendeu que a Comissão de Educação propôs solução técnica que altera substancialmente o objetivo original do projeto, ao direcioná-lo às escolas família agrícola. “Essas unidades de ensino são frequentadas por quem já valoriza e reconhece a importância da atividade agropecuária, o que limitaria o alcance da proposição original”, que pretende sensibilizar sobre esse tema a população escolar como um todo.
Segundo a deputada, o autor da matéria argumenta que os conteúdos e os materiais didáticos utilizados na educação básica não têm sido atualizados em relação à importância da agropecuária para o Estado e o País.
Afirma o autor que os materiais didáticos tratam o tema, na maioria das vezes, de forma negativa e até pejorativa, criando uma imagem prejudicial e errônea do produtor rural. Nessa lógica, são citados a escravização nos engenhos e a visão do agricultor como caipira ignorante.
Ainda de acordo com Coronel Henrique, é recorrente, no material didático, a ideia equivocada de que a competitividade do agronegócio resulta da exploração da mão de obra, dos maus-tratos aos animais ou da destruição de recursos naturais. Na visão do autor, é preciso rever essas premissas, além de apresentar aos estudantes mineiros os fatos positivos e as virtudes da agropecuária brasileira, o relato e as análises objetivas da sua realidade.
Dessa forma, o projeto modifica o inciso IV, do artigo 3°, da Lei 11.405. A nova redação do inciso passa a prever como um dos objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola a “eliminação de distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agropecuária e a cooperação com o sistema estadual de educação na disseminação de informações e elaboração de materiais didáticos sobre a atividade agropecuária no Estado, incluindo suas virtudes e vantagens históricas e atuais.”.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
Política
Aumento do trabalho infantil preocupa comissão
Com a finalidade de debater o aumento do registro de crianças e de adolescentes em situação de trabalho infantil em Belo Horizonte e Região Metropolitana, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realiza audiência pública. Requerida pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede), a reunião será nesta segunda-feira (6/5/24), às 14 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De acordo com o gabinete da parlamentar, a situação é alarmante. Só na Capital, o trabalho infantil é uma realidade para quase 12 mil crianças e adolescentes, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números, referentes a 2022, representam um crescimento de 35% em relação a 2019.
No Estado, a situação também é grave, uma vez que Minas Gerais é o segundo no Brasil com maior número de flagrantes. Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2024, 326 mil vítimas de trabalho infantil foram afastadas das funções, mas outras 280 mil ainda estão em serviço, em Minas.
Coordenadora das Frentes Parlamentares pela Primeira Infância e em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Paula Siqueira lamenta a situação: “O aumento do trabalho infantil é muito grave e representa uma violação direta dos direitos das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Na avaliação dela, “é dever da família, da sociedade e do poder público zelar pela proteção desse público e garantir medidas efetivas para combater esta realidade”.
O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade e estabelece as condições para a atuação profissional de jovens de 14 anos a 17 anos, na condição de aprendizes.
Para a audiência desta segunda-feira (6), foram chamados o ministro e o secretário de Estado de Educação, além de representantes de órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos com a temática.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
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