Política

Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável

Publicados

12 meses atrás

2024-04-17

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 588/23, na reunião desta quarta-feira (17/4/24). De autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), a proposição dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte da prática de cobrança de tributo ou aplicação de multa como meio de confisco.

O relator e presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga (PP), apresentou um novo texto em substituição ao original e opinou pela rejeição do substitutivo nº 1, proposto anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Originalmente, o projeto sugere vedar sete práticas de oneração pela administração pública. O parecer da CCJ propõe excluir todo esse conteúdo e apenas acrescentar à Lei 13.515, de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais, a aplicação do princípio da vedação de confisco, já previsto como um dos direitos do consumidor, às multas tributárias, de qualquer espécie, além de aos tributos estaduais.

Já o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte mantém a sugestão da CCJ e acrescenta entre as vedações previstas na lei para a administração pública duas práticas propostas pelo autor:

exigir ou fixar multa de revalidação, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido
exigir ou fixar multa moratória, em montante superior a 20% do tributo devido

O projeto esclarece que se entende por multa moratória a penalidade aplicada em razão do atraso no cumprimento da obrigação tributária principal; e por multa de revalidação a penalidade aplicada em razão de ação fiscal. O substitutivo exclui a previsão de retroatividade prevista no texto original.

Conforme justificativa apresentada por Eduardo Azevedo, o PL 588/23 alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera confiscatória a multa moratória em patamar superior a 20% e a exigência de obrigação tributária que, somando-se o valor do principal, multa e juros, supera 100% do valor principal.

O projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emissão de parecer, antes da deliberação do Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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Da Redação

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ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

Publicados

4 meses atrás

2024-12-19

Por

Alex Cavalcante

Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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