O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que proíbe a oferta de crédito consignado por telefone para aposentados e pensionistas, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (30/5/23). Com isso, a proposição já pode seguir para o Plenário, para discussão e votação em 1º turno.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o PL 2.756/21 proíbe que bancos e operadoras de cartão de crédito celebrem contratos de empréstimo consignado por meio de ligações telefônicas ou por aplicativos de troca de mensagens.

A proposição também veda a publicidade de empréstimo e de cartão de crédito consignado sem a devida advertência quanto ao risco do superendividamento na contratação desses serviços. O objetivo do deputado Sargento Rodrigues é proteger a população do que ele chama de “tática vil de telemarketing ativo”, que afeta especialmente aposentados, pensionistas e servidores públicos.

O relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Esse novo texto promove alterações na redação original para favorecer o seu entendimento e facilitar a aplicação da futura lei.

Assim, o substitutivo nº 1 delimita quem são os destinatários da norma (aposentados e pensionistas, servidores públicos civis ou militares) e confere maior clareza às proibições que se pretende instituir.

Prescrição de processo parado também recebe aval

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 95/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos. A medida seria aplicável aos processos judiciais envolvendo a constituição de créditos estaduais não tributários, que são aqueles sem relação com tributos e multas.

A prescrição intercorrente ocorre quando um processo judicial fica parado por um longo período. Ou seja: quando o autor da ação não toma as medidas necessárias para dar andamento ao caso ou quando não há movimentações por parte do juiz por um determinado tempo, o processo é extinto devido à perda de prazo.

Segundo o autor do PL 95/23, a ausência de prazo para a tramitação de processos administrativos levam à criação de um passivo pelo Estado, causando desequilíbrio econômico para a pessoa que apresentou um recurso dentro do prazo previsto na legislação, mas que aguarda anos por uma sentença judicial.

O relator, deputado João Magalhães, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto faz alterações pontuais na redação original do projeto, sem modificar a sua finalidade.

O PL 95/23 também está pronto para o 1º turno em Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG