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Projeto sobre Taxa de Segurança Pública passa pela CCJ

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O Projeto de Lei (PL) 403/23, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Segurança Pública em documentos de trânsito, recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (14/12/23).

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De autoria do deputado Gustavo Santana (PL), a proposição originalmente isenta do pagamento da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos fornecidos a empresas credenciadas pelo Sistema Nacional de Trânsito que disponibilizam alternativas de pagamento de débitos veiculares pela internet.

O relator, deputado João Magalhães (MDB), apresentou o substitutivo nº 1. Esse novo texto estabelece a cobrança de 0,1 Ufemg (atualmente R$ 0,50) por cada acesso ao sistema informatizado da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) com a finalidade de viabilizar alternativas de pagamento de débitos para os serviços de trânsito.

Segundo o relator, a alteração no texto é necessária para viabilizar a prestação do serviço, definindo-se um valor minimamente razoável. Ele ressalta no parecer que não há criação de uma nova obrigação tributária para prestação do serviço estatal.

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O PL 403/23 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 1º turno.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

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Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

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Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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