A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (13/12/23), pareceres pela rejeição das emendas apresentadas em Plenário aos projetos do governador Romeu Zema que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da limitação do crescimento das despesas do Estado, o chamado teto de gastos. Assim, ambas as proposições já podem ser votadas de forma preliminar (1º turno) em Plenário.

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, recebeu 61 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa o teto de gastos, recebeu 57, todas elas rejeitadas. O relator das proposições foi o deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a comissão.

A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

O texto do PL 1.202/19 já está em sua quinta versão após tramitar pelas comissões da ALMG. Esse substitutivo nº 5 menciona expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.

De resto, a proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros três substitutivos já tinham sido enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação federal relacionada ao RRF.

Em seu parecer, Zé Guilherme apresentou diversas justificativas para rejeição das emendas sugeridas, a começar por alterações que modificariam a vigência da norma e por isso não estariam alinhadas com o prazo que o Poder Executivo tem para implementar as medidas propostas. Outras, ainda segundo o parecer, desconfigurariam a natureza do projeto, na medida em que suprimem dispositivos.

Algumas dessas emendas alterariam a intenção original da proposição, enquanto outras poderiam comprometer a viabilidade do Plano de Recuperação Fiscal, que seria implementado em seguida. Zé Guilherme também rejeitou emendas que tratavam de previsões já asseguradas na Constituição Federal, Estadual ou em leis federais.

Também foram rejeitadas emendas por supostamente conterem uma redação equivocada e não pertinente com o tema, além de outra emenda cuja implementação dependeria de lei.

Os deputados Ulysses Gomes (PT), Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL) votaram contra o parecer do relator.

Teto de gastos

A proposta de teto de gastos foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, ou seja, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Poder Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governador argumenta que a adoção do teto de gastos é necessária caso o Estado faça sua adesão ao RRF.

O PLC 38/23 chegou no Plenário para discussão com apenas uma nova versão do texto (substitutivo nº 1), sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No novo texto, é retirada a previsão de duração do teto de gastos, que seria de três anos. Além disso, o substitutivo permite, durante a vigência do RRF, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

A nova redação proposta ainda mantém comandos originais do projeto que excluem do teto de gastos as transferências obrigatórias para os municípios e os mínimos constitucionais da saúde e da educação.

O relator Zé Guilherme apresentou, também neste caso, razões semelhantes às do parecer sobre o RRF para rejeitar todas elas. Novamente, os deputados Ulysses Gomes e Sargento Rodrigues votaram contra a rejeição das mudanças propostas, acompanhados da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Parlamentares criticam postura do governador

A deputada Beatriz Cerqueira e os deputados Ulysses Gomes, Sargento Rodrigues, Professor Cleiton e Leleco Pimentel (PT) uma vez mais se posicionaram cotra o RRF e o teto de gastos, que acreditam serem instrumentos para o sucateamento dos serviços públicos.

Elas citaram as consequências para os servidores, que poderiam ter seus salários congelados, e argumentaram que a solução proposta pelo governador não resolve a questão da dívida, que seria maior após os nove anos do regime de recuperação. Outra crítica ao governador foi a de falta de abertura ao diálogo com o governo federal, por questões ideológicas.

Os parlamentares também defenderam como alternativa ao RRF a proposta negociada pela Assembleia e pelo Senado, conduzida pelos seus presidentes, o deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Surgiu uma oportunidade para construir uma alternativa à dívida dos estados. Vários deputados, inclusive governistas, reconheceram, ao longo do processo, que colocar a conta apenas nos servidores é injusto”, resumiu Ulysses Gomes.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG