Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 810/23, que, após modificações, garante o pagamento integral, pelo Tesouro do Estado, dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Minascaixa, incluindo o 13º salário.

A proposição foi apreciada nesta quarta-feira (21/6/23) pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e do Trabalho, da Previdência e da Previdência. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto foi totalmente reformulado pelos parlamentares, passando a contemplar também o reajuste anual dos vencimentos. Beneficiários da medida acompanharam as reuniões e aplaudiram a aprovação dos pareceres.

Projeto original

Originalmente, a matéria institui benefício assistencial de até R$ 4 mil mensais aos 317 remanescentes dos aposentados e pensionistas da Minascaixa. Prevê também que o benefício terá como base o valor da aposentadoria ou pensão paga em março deste ano, limitado a R$ 4 mil.

Além disso, de acordo com o texto, o benefício é individual, a ser pago ao longo da vida do beneficiário, sem poder ser incorporado aos proventos básicos ou à pensão por morte. Em caso de falecimento, não haverá transferência para outra pessoa.

Pareceres alteram profundamente texto original

Os novos pareceres alteraram substancialmente o texto. Primeiramente, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, sob a relatoria do deputado Betão (PT), concordou com substitutivo nº 1, apresentado pela Administração Pública, acrescentando apenas a emenda nº 1. Por último, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, contemplou o conteúdo da comissão anterior, aprovou o substitutivo nº 2 , mas acrescentou alguns pontos.

O relator da matéria na FFO e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), apesar de elogiar os pareceres das comissões que o antecederam, decidiu lançar mão do novo substitutivo. Segundo ele, o intuito foi de aprimorar a proposição, englobando sugestões como a proposta do deputado Zé Laviola (Novo), que garante o pagamento vitalício aos assistidos.

Assim como o substitutivo nº 1, o de nº 2 garante o pagamento integral, pelo Tesouro do Estado, dos benefícios dos aposentados e pensionistas, incluindo o 13º salário. Contempla ainda o reajuste anual dos vencimentos, segundo o índice de correção monetária dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Benefício em favor do cônjuge

Por fim, o novo texto prevê, diferentemente do projeto original, a manutenção do pagamento do benefício no caso do falecimento do assistido ou do pensionista: em favor do cônjuge, da companheira ou do companheiro sobrevivente, bem como dos filhos do beneficiário que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A emenda nº 1, também incorporada ao substitutivo, garante que o Estado, por meio de processamento em folha de pagamento específica, faça os pagamentos, a partir de abril de 2023, em valores mensais correspondentes aos referentes a fevereiro de 2023.

Condicionantes

Por outro lado, o substitutivo nº 2 inclui alguns condicionantes ao pagamento dos benefícios. Nesse caso, o aposentado ou pensionista deverá fazer renúncia expressa de sua quota parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2. Esse crédito deverá ser repassado ao Tesouro do Estado, cabendo ao liquidante ou ao responsável pelo repasse fazer essa comunicação.

O novo substitutivo também prevê que serão excluídos da folha de pagamento do respectivo mês os valores já recebidos por força de decisão judicial contra a interrupção dos pagamentos em 2023. E que o Estado efetuará os pagamentos em atraso, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no prazo de 30 dias contados da publicação da lei.

Estado tem responsabilidade integral sobre pagamentos

Tanto o primeiro quanto o segundo substitutivo divergiram da interpretação do Governo do Estado que embasou o texto apresentado por meio de mensagem. Segundo a justificativa dos dois pareceres, é equivocada a previsão de que os proventos só devem ser pagos no limite dos valores incorporados pelo plano de previdência dos funcionários da Minascaixa.

Essa interpretação, como foi mostrado, não se sustenta na Lei 21.527, de 2014, que, entre outras medidas, autoriza o Estado a incorporar o patrimônio remanescente do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2.

Em sentido contrário, as comissões que sucederam a de Constituição e Justiça entenderam que o Estado tem responsabilidade pela satisfação integral dos proventos devidos aos remanescentes da Minascaixa, independentemente de os recursos transferidos terem se esgotado.

Isso porque, na avaliação delas, a opção do Estado de incorporar os valores remanescentes, em vez de reparti-los entre os beneficiários, retirou dos assistidos e pensionistas o direito de escolher o que fazer com os valores de sua titularidade. Ao mesmo tempo, o Estado chamou para si a obrigação de prover os benefícios a que essas pessoas faziam jus.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG