O Projeto de Lei (PL) 3.601/16, que regulamenta a gestão de terras públicas no Estado, foi tema de audiência da Comissão de Administração Pública nesta quinta-feira (7/12/23). Com medo de perder suas terras, assentados do município de Rio Pardo de Minas, da Região Norte, compareceram em peso à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas saíram da reunião com a garantia de que, na verdade, contarão com mais instrumentos para a regularização definitiva das propriedades.

A secretária-adjunta de Governo, Mila Batista, explicou que o projeto, de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), surgiu da necessidade de atualizar e consolidar a legislação sobre o assunto.

Uma das inovações é o tratamento dado às regularizações fundiárias urbanas, ainda não normatizadas no Estado. Outro tema disciplinado é o uso de terras devolutas, aquelas sem destinação dada pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular.

A secretária elogiou o novo texto costurado pela Comissão de Administração Pública, distribuído em cópia (avulsos) aos parlamentares na quarta (6). O relator da matéria, deputado Roberto Andrade (Patri), buscou acomodar os interesses de todos os envolvidos: governo, prefeituras, deputados, produtores e comunidades tradicionais.

A deputada Leninha (PT), 1ª-vice-presidenta da Assembleia, que junto com Roberto Andrade solicitou a audiência pública, também teve papel destacado nesse processo.

Segundo Mila Batista, desde a extinção do Instituto de Terras do Estado (Iter) e da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário (RuralMinas), a entrega de títulos de propriedade rural estava estagnada em Minas, mas será retomada com a segurança jurídica garantida pela futura lei.

Suzana Diniz, superintendente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, assegurou que o objetivo é ampliar direitos, não suprimi-los.

Após a conclusão da análise da Comissão de Administração Pública, o PL 3.601/16 poderá ser votado em 2º turno no Plenário.

Função social

Roberto Andrade destacou a função social da regularização fundiária. Além de garantir moradia aos beneficiados, ela fomenta a economia local, com a arrecadação de tributos sobre bens legalizados, a valorização dessas terras e o acesso dos produtores a linhas de crédito. Até mesmo a fiscalização ambiental é potencializada, com legítimos proprietários sendo responsabilizados por eventuais desvios.

Os deputados Oscar Teixeira (PP), Gil Pereira (PSD) e Arlen Santiago (Avante) também apoiaram o projeto como um importante instrumento, principalmente para os pequenos produtores.

A deputada Leninha destacou que o Estado precisa identificar as terras públicas, com especial atenção aos agricultores familiares e às comunidades tradicionais. Nesse sentido, ela salientou que o substitutivo da Comissão de Administração Pública é inclusivo, levando em consideração essa preocupação social.

Conflitos fundiários

Produtores rurais e representantes de órgãos de controle lembraram que, em especial no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, estão em curso diversas disputas por terras públicas. Parte do público presente demonstrou sua preocupação de que esses conflitos se intensifiquem.

A desinformação sobre os reais objetivos do projeto deixaram agricultores ressabiados, no temor de que suas terras sejam destinadas a comunidades tradicionais, como quilombolas e geraizeiras. Cartazes com frases de protesto foram expostos na audiência.

“Não aceito demarcação de terra na região”, chegou a advertir o prefeito de Rio Pardo de Minas, Astor de Sá, o Tuquinha.

Os representantes do Ministério Público, o procurador de Justiça Afonso Henrique Teixeira e o procurador da República Helder Silva, assim como a superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Neila Maria Afonso, ponderaram que os direitos das comunidades tradicionais são assegurados na Constituição e em convenções internacionais, de forma que independem da vontade de terceiros.

Neila Afonso destacou que Minas é o terceiro estado com maior número de comunidades quilombolas do País, e que há uma grande pendência do poder público com esses povos.

O que não quer dizer que esteja em vista a desapropiação dos assentados. O procurador Afonso Henrique afirmou que as terras devolutas são prioritariamente destinadas à política agrícola e à reforma agrária. Ele questionou, especificamente, artigo do projeto que retira a proibição de venda das terras regularizadas por 10 anos.

Também para tranquilizar os produtores de Rio Pardo de Minas, Edson Cordeiro, que representa o setor no município, assegurou que o projeto traz segurança jurídica para que as mais de 400 famílias assentadas regularizem suas propriedades, não havendo nenhuma intenção de desapropriá-los.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG