Política

Restaurante pode ser punido se não oferecer balança para pesagem de produtos

Publicados

1 ano atrás

2024-02-28

Por

Imagem

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (28/2/24), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.216/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL). A proposição segue para análise definitiva do Plenário.

O PL 2.216/15 pretende alterar a Lei nº 19.974, de 2011, que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio, acrescentando a previsão de sanção no caso de descumprimento do comando legal.

Botão

Essa lei obriga os referidos estabelecimentos a disponibilizar balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. A balança emitirá etiqueta, a ser afixada na conta apresentada ao consumidor, contendo o peso e o preço do produto.

Com a alteração proposta pelo projeto, fica explícito na norma que o descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.

O relator da matéria, deputado Eduardo Azevedo (PL), opinou pela aprovação conforme alterações realizadas e aprovadas pelo Plenário em 1º turno (na forma do vencido). Para o parlamentar, ao prever a aplicação de penalidade, a proposição pode inibir um comportamento que lesione os direitos dos consumidores.

Segunda via de passagem será garantida

Durante a reunião também foi acatado parecer de 1º turno favorável ao PL 1.584/23, do deputado Eduardo Azevedo. O projeto visa incluir como direito do usuário do transporte intermunicipal de passageiros o recebimento gratuito de segunda via de bilhete de passagem, por meio da apresentação de documento de identificação em guichê de transportadora, em caso de extravio, perda, furto ou roubo.

O presidente da comissão e relator da proposição, deputado Adriano Alvarenga (PP), acatou entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça e opinou pela aprovação do projeto na forma original. O parecer destaca que esse direito já é garantido aos usuários do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, por resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres. “Dessa forma, por isonomia, deve ser estendido ao transporte intermunicipal”, considerou.

Antes do Plenário, o PL 1.584/23 deve ser analisado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para emissão de parecer.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:balan oferecer pesagem produtos punido restaurante

Da Redação

Propaganda

ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

Publicados

4 meses atrás

2024-12-19

Por

Alex Cavalcante

Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo