Desde abril deste ano, os aposentados e pensionistas da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa), autarquia estadual extinta em 1991, não recebem seus benefícios. A situação tem provocado apreensão e desespero nessas pessoas, todas idosas, que contam com o pagamento para sobrevivência de suas famílias. Seus representantes exigem a volta das aposentadorias e pensões, alegando que é responsabilidade do Governo de Minas arcar com os benefícios.

Por seu turno, o governo afirma que os recursos do fundo de previdência desses servidores e seus dependentes se acabaram. E que a Lei 21.527, de 2014, que trata do tema, permite que o governo pague os benefícios somente com os recursos do fundo de previdência, vedando o pagamento pelo caixa único do Estado.

Esse quadro foi apresentado em audiência pública realizada nesta quinta-feira (18/5/23), pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Betão (PT), e pelas deputadas Beatriz Cerqueira e Macaé Evaristo, ambas do PT.

No entendimento de Marco Aurélio Corrêa, advogado desses aposentados e pensionistas, quando a Minascaixa foi extinta, o correto seria o Estado absorver não só os funcionários daquele banco, mas também o fundo de previdência.

No entanto, não foi essa a opção, à época: a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios ficou a cargo da Fundação Libertas, que absorveu as obrigações da Fundação de Seguridade Social da Minascaixa (Previcaixa). Já em 2014, a Fundação Libertas transferiu ao caixa único do Estado recursos da ordem de R$ 200 milhões para o pagamento das aposentadorias e pensões.

O advogado avalia não haver argumento jurídico para afirmar que o plano ficou sem patrocinador. Segundo ele, o Estado absorveu, não só o trabalho e o conhecimento dos funcionários, mas também o grande patrimônio da Minascaixa, na forma de inúmeros imóveis em Minas.

Marco Aurélio utilizou-se de uma metáfora para explicar a situação. Uma mulher, com uma doença grave e incurável, resolve passar R$ 200 mil que tinha de patrimônio para seu esposo cuidar dos filhos do casal. Ele faz mau uso do dinheiro e, após 9 anos, alega não ter mais condições de manter os filhos. Nesse sentido, o advogado exigiu que o governo apresente os balancetes da previdência dos servidores da Minascaixa entre 2014 e maio de 2023. “Quero saber se existe essa conta e que tipo de aplicação foi feita”, cobrou.

Patrimônio esvaziado

Complementando a fala, José Otávio Capanema, desembargador aposentado e também advogado dos inativos da Minascaixa, ressaltou que o patrimônio da Libertas não é o que saiu do banco extinto. “Tiraram seus imóveis, inclusive o prédio da Praça Afonso Arinos. O governo esvaziou um patrimônio que era público e só depois passaram para a Libertas; então, esses bens têm que ser recuperados, por meio de uma ação judicial”, apontou.

Além disso, ele postula que o Estado tem a obrigação de pagar esses aposentados e pensionistas, independentemente do patrimônio deixado pelo fundo de previdência. É o que garantem a Lei 21.527 e o próprio direito administrativo,

Aposentadas e pensionistas vivem um drama

Várias aposentadas e pensionistas da Minascaixa falaram do drama enfrentado após a interrupção dos pagamentos. A aposentada Maria José Franco disse que todos estão decepcionados e impotentes. “Somos de classe média baixa, a grande maioria com idade entre 80 e cem anos, muitos já vivendo em asilos; e dependemos do benefício para nossa sobrevivência”, relatou.

Ela lembrou que quando a Minascaixa foi liquidada, em 15/3/91, os funcionários foram transferidos para vários órgãos do Estado, de forma humilhante, e ainda perderam um reajuste de 60,68%, obtido em negociação pelo Sindicato dos Bancários. Também registrou que, por diversas vezes, o governo enviou correspondências garantindo que o benefício pago a eles era vitalício. “O que falei é apenas parte da nossa tragédia; rogo por justiça e compaixão”, emocionou-se.

Já a pensionista Maria Perpétua Bessa lamentou que os cerca de 370 aposentados e pensionistas atuais da Minascaixa exigem seus benefícios, de um lado, e de outro, o governo alega que o patrimônio virou pó. “Peço aos representantes do Estado que resolvam essa situação o mais rápido possível. Não é questão de compaixão, e sim de direito”, reivindicou.

Rita de Cássia Junqueira, filha de um funcionário da Minascaixa, registrou que seu pai está com parkinson e precisa de cuidados médicos constantes, enquanto sua mãe não consegue andar devido a lesões nos joelhos. “A situação de meus pais é semelhante à de outros aposentados e pensionistas da Minascaixa. Hoje, enfrentamos grandes dificuldades”, disse.

Estado alega vedação legal para Estado bancar aposentadorias

Na avaliação de Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, a Lei 21.527, de 2014, impediria o Estado de fazer pagamentos desses benefícios com recursos próprios. Segundo ele, poderão ser usados só os valores oriundos do patrimônio da Minascaixa. “Vínhamos fazendo os pagamentos até que fomos informados, em outubro de 2022, de que os recursos foram exauridos; mas o Estado não está inerte e busca soluções”, confirmou.

O procurador Gerson Abreu, da Advocacia-Geral do Estado, concordou com o colega quanto à vedação na lei, mas declarou que o Estado está pensando em formas mais céleres de dirimir a questão. “Vamos nos esforçar para, até no máximo no fim da próxima semana, mandarmos uma proposta a Assembleia, para resolver a situação infeliz que vocês enfrentam”, adiantou,

Antônio Grossi, auditor fiscal da Receita Federal indicado para ser o administrador especial da Fundação Libertas, buscou esclarecer alguns aspectos. Informou que essa fundação administra 16 planos de aposentadoria de órgãos do Estado, cada um com seu custeio e plano de benefícios. Entre eles estão o da Copasa, da Prodemge, da MGS e da própria Minascaixa.

E que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) alegou, como motivo do fim da administração do plano da Minascaixa pela Libertas, o deficit de R$ 76 milhões, para o qual não haveria condições de recuperação. Após receber os R$ 200 milhões, o Estado considerou que o montante era suficiente para pagar pensão vitalícia a todos. O auditor enfatizou ainda que o plano de benefício definido pela lei de 2014 seria vitalício. Já em 2020, advogados do Estado avaliaram que a responsabilidade do governo seria só até acabar o dinheiro.

Trabalho preventivo

Após ouvir os convidados, os parlamentares se pronunciaram. A deputada Macaé Evaristo (PT) refletiu que a audiência acendeu “várias luzinhas” para um conjunto maior de trabalhadores de outros órgãos. “Ninguém pode acordar um dia e descobrir que seu benefício não foi pago”, opinou ela, defendendo o início de um trabalho preventivo, para evitar que outros trabalhadores passem pela mesma situação.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o porquê de o governo estadual, ciente das dificuldades de caixa desde outubro de 2022, demorar tanto a agir. “Vou perguntar para a Seplag, para a Advocacia Geral porque o governo não se movimentou. Esta situação é absurda, que chega à violação de direitos humanos, pois se trata de pessoas idosas, já debilitadas”, sensibilizou-se.

Aplicação dos recursos

O deputado Betão (PT) anunciou requerimentos com pedidos de informação ao secretário de Estado de fazenda, a serem aprovados na próxima reunião. A comissão vai solicitar, entre outros: estudos sobre a origem do deficit do plano de previdência da Minascaixa; estudos atuariais desse plano desde 2014 até o presente; forma de aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e o extrato mensal do período; e justificativa da mudança de interpretação da Lei 21.527.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG