Está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 786/24, que visa aumentar a alíquota mínima do imposto de exportação de animais vivos, como...
Imagem Foi publicada na edição do último sábado (30/9/23) do Diário Oficial Minas Gerais a Lei 24.471, que eleva em dois pontos percentuais a alíquota do...