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Imagem A Comissão de Segurança Pública se reúne nesta terça-feira (26/9/23) para debater as alterações a serem feitas na Lei Complementar 129, de 2013, que contém...
Um projeto de lei (nº 617, de 2019), de autoria do deputado paranaense, Luiz Nishimori, tem como objetivo modificar a destinação das receitas arrecadadas pelos Conselhos...