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Nota de recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros acerca da compatibilização entre as peças orçamentárias dos entes federados e os respectivos planos de educação foi assinada...
O Tribunal de Contas de Minas Gerais realizou, pela primeira vez, o acompanhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais para...
Em resposta a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Além Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou a possibilidade de redução...
