A primeira reunião de 2023 do Comitê Gestor Regional e dos comitês Orçamentário da Justiça Comum de 1º Grau e Orçamentário da Justiça de 2º Grau...
Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informou que “o ordenamento jurídico atual não estabelece expressamente limitação percentual...