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Imagem O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/12/23) dois projetos de lei (PLs) que trazem benefícios para...
Imagem O Projeto de Lei (PL) 5.296/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que assegura equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)...
A Lei complementar n° 169/2022, sancionada no dia 29/12/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (Minas Gerais) do dia 30/12/2022, alterou os prazos processuais previstos na...
Conforme estabelecido pela Lei Complementar (LC) 191, publicada no dia 8/3, os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança de Minas Gerais...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que União, Estados e Municípios afetados por calamidade pública decorrente da covid-19 não podem contabilizar o período de 28/5/2020 a...
