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Todas as postagens marcadas "consentimento"

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    PL proíbe exigência de consentimento alheio para métodos contraceptivos da mulher

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    Mulher submetida a laqueadura sem consentimento deve ser indenizada

    A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e condenou...

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    PL proíbe exigência de consentimento de companheiro para inserção de método contraceptivo

    Imagem A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/6/23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.019/21, da...

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