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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 59, § 1º, II, estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que...
Imagem O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do governador,...
Imagem Durante a Reunião Ordinária da tarde desta quinta-feira (29/6/23), a pauta de votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi o assunto...
Imagem O Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que autoriza a celebração de convênios do Estado com os municípios para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade...
Imagem O governador Romeu Zema solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)....
Divulgação/PCMG Na manhã desta quarta-feira (31/5), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), participou da operação Hefesto,...
“ Se o governo aprovar esse arcabouço, ele obtém uma licença para aumentar gastos. Se ele não aumentar a carga tributária, o superavit primário não vai...
Seis analistas de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais participam da “Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios” – SECOFEM,...
Entre 2019 e 2022, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Receita Estadual e órgãos parceiros, realizou um total de...
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Para o deputado Lafayette Andrada a PEC é uma irresponsabilidade fiscal e segundo ele, a matéria deveria ser debatida pelo próximo Congresso, eleito em outubro. A...
Reprodução/Instagram – 05.10.2022 Elon Musk Durante sessão no Spaces do Twitter nesta terça-feira (20), Elon Musk afirmou que a empresa deve fechar o próximo ano em...
