A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aplicou multas de dois mil reais aos agentes públicos municipais que descumpriram os prazos...
Divergência envolvia, entre outros aspectos, valor dos honorários advocatícios (Crédito: Imagem ilustrativa) A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de...