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Imagem A Comissão de Constituição e Justiça deu aval ao Projeto de Lei (PL) 1.991/24, do deputado Gustavo Santana (PL), para prever o uso do método...
Imagem A Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 13.199, de 1999, será avaliada em audiência pública na nesta quarta-feira (20/03/24), a partir das 14h....
Imagem Ainda sem acordo para votação, dois vetos parciais do governador a proposições de lei tiveram o prosseguimento da discussão na Reunião Extraordinária do Plenário realizada...