Minas Gerais2 anos ago
Plenário do STF reitera, por unanimidade, veto sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022
O Governo de Minas Gerais comunica que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do mérito, acolheu, por unanimidade (11 votos a favor e...
