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Polícia Civil / Divulgação Entrou em vigor, nesta quinta-feira (12/1) a Lei 14.532/2023, que altera a tipificação do crime de injúria racial. Com o novo texto, os...
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef/TJMG), promoveu nesta quinta-feira (17/11) a abertura da Oficina para...