Imagem Considerado um dos requisitos para que Minas faça sua adesão ao regime de recuperação fiscal da União, o Projeto de Lei (PL) 767/23 recebeu nesta...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar autorizando o Governo de Minas a assinar contrato para refinanciar sua dívida com a União por meio do Regime de...