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Imagem A Lei Complementar 173, de 2023, que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas que tenham alguma doença incapacitante, foi publicada na edição deste...
Imagem O Projeto de Lei (PL) 3.601/16, que regulamenta a gestão de terras públicas no Estado, foi tema de audiência da Comissão de Administração Pública nesta...
Imagem O deputado Leonídio Bouças (PSDB) distribuiu cópias (avulsos) do seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 3.601/16, que trata da gestão de terras públicas...
Imagem A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute nesta quinta-feira (7/12/23) a proposta de regulamentação do uso das terras devolutas...
Imagem Projeto que regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária recebeu parecer pela legalidade a partir...
O projeto de lei 1.459/2022, que estabelece um novo marco legal para o registro, produção e uso de agrotóxicos no país, está previsto para ser aprovado...
Na última segunda-feira (30.10), o presidente da Federação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Mato Grosso, Isan Rezende, esteve presente na Câmara Legislativa do Distrito Federal...
Por Isan Rezende | Presidente do Instituto do Agronegócio No cenário econômico contemporâneo do Brasil, onde o agronegócio desempenha um papel central, a profissão de Engenheiro...
O Governo de Minas publicou, nesta quinta-feira (12/10), o Decreto nº 48.703/2023, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos...
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Atendendo a um pedido do senador Zequinha Marinho, vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (04.10), o parecer...
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, no dia 22 de setembro, a Portaria nº 7.764, que torna a Central...
