O Projeto de Lei (PL) 876/19, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 15 de maio de 2024, e sancionado pelo governador de Minas...
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Imagem Sancionada no Diário Eletrônico Minas Gerais desta quinta-feira (18/1/23), com veto parcial, a Lei 25.639, Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as...
Imagem O Diário Eletrônico Minas Gerais traz, em sua edição desta quarta-feira (17/1/23), a sanção, com veto parcial, da Lei 24.677, que institui o Plano Plurianual...