Na reunião extraordinária convocada e realizada pelo presidente da câmara de Alpinópolis, Alex Cavalcante (PSDB)  na última quinta-feira (29/04) o plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei 016/2021 que autoriza o prefeito a repassar R$250.000,00 (duzentos e cinquenta) mil reais para a APAE. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).  O recurso foi articulado pelo deputado federal Emidinho Madeira a pedido da diretoria da instituição dos vereadores da oposição do ano passado. O valor foi pago através do Ministério da Cidadania. Em email encaminhado pela assessoria do deputado podemos observar alguns esclarecimentos relevantes.

Ao executar os recursos, deve-se necessariamente observar a adequação do gasto com as normas que regem a execução dos serviços.

Quanto ao prazo, no GND 3 até o fim da parceria, no GND 4 até o fim do segundo ano subsequente ao do exercício do repasse, conforme artigo 31 da portaria nº 2.601/2018- MDS. Prestação de constas do município é feita no SUASWEB.

O FNAS não dispõe de um rol taxativo de despesas a serem realizadas, dentro da categoria CUSTEIO.

É possível utilizar como parâmetro a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002 (anexa), que divulga o detalhamento de despesas caracterizados como Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Durante a reunião o vereador de situação Denílson Lima alegou que a gestão anterior demorou para passar o recurso que era extremamente necessário para a APAE . Já o vereador Quinca Tião Roberto (PTB) se defendeu , alegando que estava em período eleitoral. Em 2020 o período eleitoral foi de 4 de julho até a finalização das eleições. Em dezembro a câmara esteve de recesso. O projeto leva até 30 dias para ser votado e emenda foi paga em junho de 2020.

Tentamos contado com o deputado Emidinho Madeira, mas ele não pode atender porque estava em reunião em Brasília.