Contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão no estado, pautando ações de responsabilização com liberdade. Este é o objetivo do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em ação no estado há 20 anos. 

As ações de responsabilização de homens processados e julgados no contexto da Lei Maria da Penha são um dos eixos do programa. Somente em 2021, 80 desses grupos foram criados e 1.084 homens encaminhados nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Vespasiano, locais em que o programa atua. Já em janeiro de 2022, sete grupos de responsabilização foram abertos e 93 encaminhamentos realizados. 

A gestora social do Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, em Governador Valadares, Amanda Nogueira, explica que na cidade, 90% dos homens encaminhados entram para o programa após participarem de uma audiência de custódia, que por sua vez, ocorre após casos de prisão em flagrante. Assim, o programa busca fomentar processos reflexivos com o intuito de romper os ciclos de violência de gênero e intrafamiliar.

“A Ceapa busca o desenvolvimento de práticas que corroborem com o processo de desnaturalização de uma cultura machista e sexista e propiciem aos homens atendidos a capacidade de ampliação de respostas diante de situações de conflitos, tendo outras reações que não apenas a violência como única possível”, afirma. 

Em Governador Valadares, entre janeiro e fevereiro deste ano, 69 atendimentos já foram realizados com homens autores de violência de gênero, incluindo os grupos e também atendimentos individuais de acompanhamento.  

“A quase totalidade dos homens encaminhados apresenta muita irritação e sentimento de injustiça no primeiro atendimento. Com o passar do tempo e com a escuta ativa e qualificada da equipe, essa queixa vai dando lugar para os processos reflexivos, fundamentais no processo de responsabilização destes homens”, explica Amanda. “Tivemos um caso interessante em que um dos homens encaminhados, após ter agredido a ex-companheira e ter sido preso em flagrante, comprou uma arma para se vingar dela. No entanto, desistiu após tudo o que ouviu e refletiu durante a participação no grupo de responsabilização”, conta. 

Demais frentes de atuação

Além das ações de responsabilização, a Ceapa atua ainda com a prestação de serviços à comunidade; projetos temáticos de execução de alternativas penais por tipo de delito cometido, tais como uso de drogas, crimes de trânsito, crimes contra o meio ambiente e pessoas em situação de conflito; projetos de acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e projetos e práticas de Justiça Restaurativa. 

Para isso, atua em colaboração com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além da parceria com prefeituras, terceiro setor e a sociedade civil. A rede de parceiros é composta ainda por instituições públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva. 

“O acompanhamento a estas pessoas está para além do monitoramento judicial; a equipe, ao acolhê-las, intervém nas vulnerabilidades sociais e criminais apresentadas a partir de uma escuta qualificada, o que possibilita a criação de um elo entre o programa e a pessoa. Dessa forma, há uma mudança de mentalidade, pois, durante o próximo conflito, a resposta dada pelo participante será diversa daquela que o trouxe ao programa”, diz Beatriz Santana, gestora social da Unidade de Prevenção à Criminalidade São Benedito, localizada em Santa Luzia. 

Participação das mulheres

O sucesso do programa conta com uma engrenagem para lá de especial: a participação das mulheres. Atualmente, o programa tem a atuação de 78 delas nas unidades de prevenção à criminalidade e, outras duas, na diretoria localizada na Cidade Administrativa. São 62 analistas atuantes nas áreas de direito, serviço social e psicologia, 13 gestoras e três supervisoras. 

Somente em janeiro de 2022, a Ceapa monitorou e atuou em 7.195 alternativas à prisão em todo o estado. 

“Enquanto Analista Social, acredito que a importância do trabalho realizado se evidencie em proporcionar aos participantes reflexões sobre formas não violentas de vivenciarem situações do cotidiano e, especialmente aos homens, vivenciarem as masculinidades para além das normas de gênero estruturalmente estabelecidas”, destaca Lidiane Oliveira, analista social da Ceapa de Ibirité.