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TSE mantém multa de R$ 22,9 milhões ao PL por ação contra urnas

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Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes
Carlos Moura/SCO/STF – 22.11.2022

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes

Nesta quinta-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o  recurso do Partido Liberal e manteve a multa de R$ 22,9 milhões aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes à legenda

A penalidade foi imposta por Moraes após o  partido do presidente Jair Bolsonaro apresentar, em novembro, uma ação para anular os votos de 279 mil urnas do segundo turno das eleições 2022 , que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o próximo mandatário .

Hoje, Moraes reafirmou que o PL moveu uma ação sem apresentar provas ou indícios de mau funcionamento das urnas eletrônicas .

“Não é possível que partidos políticos financiados com recursos públicos atentem contra a democracia, é um desvio de finalidade que pode levar até à extinção do partido”, afirmou Moraes .

Outros cinco ministros do TSE acompanharam a decisão do presidente da Corte, são eles: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Sérgio Banhos.

O único voto contrário foi o do ministro Raul Araújo, que votou por uma multa menor, argumentando que o PL “cedeu à tentação” de acenar ao público que questiona a veracidade do sistema de votação.

Na ocasião, ele concordou que o partido não tem provas sobre o questionamento, mas levantou a possibilidade de o bloqueio das contas do PL atingir, no máximo, 30% dos valores até o pagamento das multas.

Moraes, porém, rebateu Araújo dizendo que os partidos não podem atentar contra o Estado Democrático de Direito. Ele também citou que o partido está sendo investigado pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais antidemocráticas .

PL pediu revisão da multa

O PL entrou com uma ação em 30 de novembro pedindo que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, retire a multa dada a sigla em R$ 22,9 milhões . O ministro apontou que a legenda agiu de má-fé em relação ao processo eleitoral e bloqueou as contas bancárias da agremiação.

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“Em primeiro lugar, o Partido Liberal entende, com todas as vênias ao d. entendimento consignado por Vossa Excelência, que a questão referente à imposição da multa por litigância de má-fé merece ser revisitada”, diz o documento entregue pelo partido ao TSE.

“É que, conforme se infere dos autos, a pretensão formulada perante esse e. Tribunal Superior Eleitoral jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico”, acrescenta.

A sigla pediu que, caso Moraes mantivesse a multa , que o bloqueio das contas fosse parcial. A alegação é que as contas totalmente bloqueadas prejudicam o funcionamento da agremiação.

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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