Foi protocolado nesta sexta-feira (26/5/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), projeto de lei do Poder Executivo criando um benefício assistencial de até R$ 4 mil mensais para aqueles servidores da extinta Minas Caixa, que desde abril não recebem suas aposentadorias e pensões.

O projeto foi protocolado pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luisa Barreto, que esteve na ALMG pela manhã e, em entrevista, afirmou que o projeto tem o objetivo de dar “um enderaçamento possível à situação”, que segundo ela afeta 367 aposentados e pensionistas.

Conforme disse Luisa Barreto, a situação desses servidores ocorre porque os recursos do fundo previdenciário que arcava com os pagamentos se esgotaram.

“É importante explicar a razão dessa interrupção. Uma lei anterior, de 2014, dava ao Estado a atribuição de processar esses pagamentos, enquanto tivesse recursos no fundo desses aposentados e pensionsitas. Mas esses recursos acabaram e a Constituição veda que o governo aporte recursos públicos num fundo de previdência de natureza privada, que é o caso desse fundo”, explicou a secretária.

A lei em questão é a 21. 527, de 2014. A saída encontrada, segundo ela, foi propor a criação de um benefício assistencial, já que muitas das pessoas afetadas pela situação dependem dos benefícios interrompidos. “Então, o governo deixa de fazer o pagamento de pensões e aposentadorias, e paga um benefíco assistencial”, reiterou.

Como vai funcionar o pagamento

A titular da Seplag disse que o benefício assistencial terá como base o valor fixado do último benefício previdenciário pago em março deste ano, limitado a R$ 4 mil.

Segundo ela, aqueles que preferirem podem aguardar a entrada de novos recursos no fundo de natureza privada. “Mas não sabemos quando entrarão, pois são vinculados a ações judiciais do plano, o que pode acontecer no futuro. Caso alguém receba um valor acima do teto, essa opção é possível, mas não é possível acumular os dois benefícios caso a Assembleia aprove o projeto”, esclareceu.

A titular da Seplag ainda frisou que o benefício assistencial é individual, permanecendo ao longo da vida do beneficiário. Em caso de falecimento, não haverá transferência para outro em forma de pensão.

Aprovado o projeto, para arcar com esses pagamentos, Luisa Barreto disse que o orçamento previsto é de pouco mais de R$ 10 milhões mensais.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PL), 1° secretário da ALMG, disse que a tramitação do benefício assistencial deverá ser rápida.

Para que começe a tramitar, o projeto protocolado precisa primeiro ser recebido em Reunião Ordinária do Plenário.

Recomposição salarial

Indagada em entrevista sobre se o governo pretende enviar à Casa projeto de lei sobre a questão salarial dos servidores do Poder Executivo, assunto que motivou a obstrução das votações do Plenário pela oposição, ela disse que a questão está em estudo.

“O governo permanece em estudos e em avaliação do que será possível estabelecer em termos de recomposição aos servidores”, respondeu.

Ela disse que esses estudos serão concluídos no menor prazo possível e que uma resposta será de acordo com a realidade financeira do Estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG