O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (29/8/23), mensagem do governador com projeto que amplia em dois pontos percentuais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, tais como armas, cigarros e bebidas alcoólicas.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro da Assistência Social, conforme previsto na proposta.

O projeto muda o caput do artigo 12-A da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado e estabelece a cobrança do adicional na operação interna que tenha como destinatário o consumidor final.

Na mensagem que acompanha a proposição, o governador Romeu Zema explica que essa medida vinha sendo adotada até o ano passado, quando venceu o prazo legal. Assim, segundo ele, torna-se necessária a alteração legislativa para a continuidade da cobrança.

O projeto prevê que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.

Indicações

O Plenário também recebeu indicações do governador para a gestão de 12 instituições públicas, conforme abaixo:

• Ind. 1/23 – Carlos Alexandre Gonçalves da Silva para diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).
• Ind. 2/23 – Maria Amélia Mattos Lins para diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
• Ind. 3/23 – Marcelo da Fonseca para diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
• Ind. 4/23 – Renato Teixeira Brandão para presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
• Ind. 5/23 – Frederico Corrêa Lima de Carvalho para presidente da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam).
• Ind. 6/23 – Helger Marra Lopes para presidente da Fundação João Pinheiro (FJP).
• Ind. 7/23 – Ronan Edgard dos Santos Moreira para diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais (Lemg).
• Ind. 8/23 – Rodrigo Rodrigues Tavares para diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG).
• Ind. 9/23 – Felipe José Fonseca Attiê para presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed).
• Ind. 10/23 – Antônio Carlos de Moraes para diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
• Ind. 11/23 – Jefferson da Fonseca Coutinho para presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop).
• Ind. 12/23 – Vicente Tarley Ferreira Alves para presidente da Fundação Helena Antipoff (FHA).

Críticas ao Executivo mineiro pautam discursos

Críticas à gestão do governador Romeu Zema pautaram discursos feitos da tribuna do Plenário. O deputado Arnaldo Silva (União) listou três episódios que, segundo ele, ilustram o “desprezo” do Executivo mineiro para com o Parlamento.

O primeiro deles é o descumprimento da Lei 21.157, de 2014, que prevê a descentralização de comissão de Detran-MG para facilitar a habilitação de pessoas com deficiência. “A lei tem quase dez anos. Eu já conversei com vários órgãos desde 2021”, apontou o deputado.

O segundo caso diz respeito a demandas para redução de filas em cirurgias eletivas no Triângulo Mineiro. Segundo Arnaldo Silva, a verba viria da União, mas, desde abril, ele aguarda orientações do governo mineiro para o encaminhamento desses recursos.

E o terceiro caso refere-se às obras inacabadas do Hidroex em Frutal (Triângulo). “Os prédios ficam no complexo da Uemg e poderiam ser usados pela universidade. Já procurei o governo, mas não tenho resposta. Precisamos mudar a forma de relacionamento com o Executivo”, afirmou.

Em aparte, o deputado Noraldino Júnior (PSC) afirmou que o desabafo do colega é o que grande parte dos deputados gostariam de falar. Já Doutor Jean Freire (PT) lembrou que o governo também não cumpriu ordem judicial para criar comissão destinada a discutir o reajuste dos servidores do meio ambiente, que esperam desde 2016.

Maria Clara Marra (PSDB) também usou a tribuna para fazer um relato das discussões travadas no debate público sobre as rodovias, realizado nesta segunda (28). Ela destacou a dificuldade de se transitar pelo Estado e criticou o Executivo pela situação das estradas estaduais.

A deputada fez um apelo ao governador para que “estreite o diálogo com a ponta, com as lideranças e os cidadãos”. Em aparte, Bosco (Cidadania) apoiou a colega e tratou de projeto de sua autoria sobre cessão das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

Bolsonaro

Parlamentares também divergiram sobre a concessão de título de cidadão honorário de Minas Gerais ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em evento realizado nesta segunda (28). Cristiano Silveira e Leleco Pimentel, ambos do PT, criticaram o governador pela homenagem e destacaram o momento inoportuno, em função das investigações em curso contra o ex-presidene.

Já os deputados Bruno Engler e Caporezzo, ambos do PL, defenderam a homenagem a Bolsonaro. O deputado Eduardo Azevedo (PSC) criticou a movimentação de grupos de esquerda durante o evento e ainda cobrou da União o repasse em dia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG