Tribunal de Justiça

Seminário dos 150 anos do TJMG é encerrado em Ouro Preto

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1 ano atrás

2023-10-19

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*A última mesa do “Seminário Justiça e Memória: 150 anos do TJMG” foi realizada na tarde de quarta-feira (18/10) ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG )*

O “Seminário Memória e Justiça: 150 anos de História do TJMG” encerrou-se nesta quarta-feira (18/10) com um painel que ressaltou a atuação de instituições parceiras da Corte mineira e suas contribuições para a trajetória jurídica do Estado. Os trabalhos foram presididos pelo desembargador Osvaldo Firmo, coordenador acadêmico do evento. A mediação ficou a cargo da professora Marcília Gama, do Departamento de História da Universidade Federal de Pernambuco.

Ao longo de dois dias de atividades, o seminário reuniu magistrados, magistradas, professores, professoras, juristas, historiadores e historiadoras de relevo nacional em torno de reflexões sobre as origens e os caminhos da Justiça em Minas no período colonial, imperial e republicano, bem como a guarda e a preservação dessa história.

Realizada no Centro de Artes e Convenções da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), a ação educacional integrou as celebrações em torno do sesquicentenário da Corte mineira, criada por meio do Decreto Imperial 2.342, de Dom Pedro II, de 6 de agosto de 1873, juntamente com mais seis tribunais da Relação do Império. A antiga Vila Rica abrigou a primeira sede da Segunda Instância em Minas Gerais.

*O promotor de justiça Marcos Paulo de Souza Miranda apresentou um olhar sobre a história do Ministério Público ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG )*

Salto civilizatório

O promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda trouxe um olhar sobre a história do Ministério Público, destacando o quão é importante que a memória das instituições seja cultuada, em honra ao importante legado que elas trazem. “Enquanto instituições, passamos por diferentes momentos históricos; nos momentos de adversidade, é olhando para as nossas origens que relembramos qual é a nossa missão, o nosso significado, o nosso papel”, afirmou.

Ao longo da exposição, o palestrante abordou o percurso histórico do Ministério Público, desde suas origens mais remotas, que remontam ao Antigo Egito, até a atualdiade. “Um dos maiores saltos da civilização humana se deu a partir do momento em que a jurisdição passou a ser exercida pelo Estado e a acusação — a titularidade da ação penal — de igual forma. Porque até então reinava a barbárie: era a justiça do mais forte”, avaliou.

O promotor de justiça contou que as origens mais próximas do MP estão em 1302, na França, quando surge a figura dos procuradores do rei, que exerciam duas funções fundamentais: a titularidade da ação penal e a cobrança de débitos fiscais. Segundo ele, essa tipologia de Ministério Público existe como paradigma no mundo inteiro, e assim foi no Brasil por muito tempo, tendo essa estrutura chegado ao país no século 19, com a Constituição de 1824.

Além de listar algumas conquistas históricas alcançadas pelo Ministério Público nas últimas décadas, o promotor de justiça citou figuras nacionais importantes que integraram a instituição, como o penalista Nelson Hungria e o político Tancredo Neves. Ele disse que, quando o Tribunal da Relação de Ouro Preto foi instalado, em 1874, tomou posse, como desembargador e procurador da coroa, Luiz Francisco da Câmara Leal, “que ali exerceu com brilhantismo a função de representante do Ministério Público.” Antes de encerrar, Marcos Miranda ressaltou: “Nenhum órgão é melhor que o outro. A força do sistema de Justiça vem da coesão, da cooperação e da parceria entre as instituições”, disse.

*O percurso histórico da Defensoria Pública de Minas foi apresentado pela defensora Silvana Lourenço Lobo ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG )*

Instrumento democrático

A defensora pública Silvana Lourenço Lobo falou sobre a instituição que ela integra, destacando que a Defensoria Pública é “o mais jovem membro do sistema de justiça”, e que surge na Constituição Federal de 1988 “como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.”

“Em Minas Gerais, em 1976, surge a primeira lei criando a Defensoria Pública. Contudo, ela só seria efetivamente implementada em 1981, quando são criados os cargos de defensor público. Mas, ainda assim, a instituição estava subordinada à Secretaria de Segurança Pública ou à Secretaria de Justiça. Em 1988, tivemos um avanço extremamente importante, quando a Constituição Federal insere a Defensoria Pública como órgão imprescindível”, afirmou.

De acordo com a defensora, a instituição em Minas ainda enfrenta muitos desafios: possui hoje 698 defensores, para 1200 cargos previstos; está presente em apenas 119 das 298 comarcas mineira; e conta com 126 servidores — o primeiro concurso público para servidor da Defensoria Pública de Minas Gerais foi realizado no último domingo (15/10), e apenas recentemente foram nomeados os primeiros assessores para defensores públicos.

*José Anchieta da Silva expôs a cronologia de fatos e personalidades marcantes da história do Judiciário mineiro ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG )*

Fatos históricos

O palestrante José Anchieta da Silva, mestre em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais, apresentou uma linha cronológica de fatos e personalidades marcantes que contribuíram para a construção da história do Judiciário mineiro. Ele destacou a criação da Escola Livre de Direito, atual Faculdade de Direito da UFMG, fundada em 1892 na cidade de Ouro Preto por iniciativa de um grupo de jovens, entre eles Afonso Augusto Moreira Pena, o primeiro diretor da instituição. Em 1898 a Faculdade de Direito foi transferida para Belo Horizonte.

José Anchieta enfatizou também a criação do Instituto da Ordem dos Advogados de Minas Gerais em 1915, que congregava não apenas advogados, mas também os profissionais das carreiras jurídicas no estado. A partir desta instituição, nasceu, em 1932, em uma sessão extraordinária, a Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG).

Outro ato de extraordinária relevância, segundo o expositor, foi o Manifesto dos Mineiros, de 1943, quando os setores liberais se pronunciaram publicamente pela primeira vez contra o Estado Novo. “De Minas se levantou a voz em defesa da democracia e este evento não pode ser esquecido, faz parte das nossas vidas”, disse o palestrante.

*Um dos palestrantes foi o ex-presidente do TJMMG, desembargador Fernando José Armando Ribeiro ( Crédito : Cecília Pederzoli / TJMG )*

Parcerias interinstitucionais

O ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando José Armando Ribeiro, pautou sua palestra nos benefícios das parcerias interinstitucionais. Segundo ele, ao contrário do que acontece na esfera privada, em que empresas formam parcerias com o objetivo de obter lucro, as instituições públicas e, especialmente, o Judiciário, se pautam pelo colaboracionismo.

De acordo com o desembargador, os ganhos sociais são muito efetivos a partir da colaboração entre os órgãos do setor público. Ele citou a parceria histórica entre o TJMG e o TJMMG e como ela tem contribuído para a prestação jurisdicional mais célere e para facilitar o acesso do cidadão à Justiça.

O palestrante salientou, no entanto, que o ponto mais importante dessas parcerias é permitir que as instituições balizem as consequências de suas ações pelo impacto que elas geram em outros órgãos e em outras dimensões sociais. “Aquilo que pode estar dando muito certo para minha instituição pode trazer efeitos muito danosos a outras instituições e para uma porção muito grande da sociedade. E eu não posso me enclausurar em um conceito que foi fincado no tempo e jamais revê-lo”, afirmou.

Pontes

A mediadora do debate, Marcília Gama, mestre em História e especialista em Arquivologia, concluiu, a partir da fala de cada palestrante, que o caminho natural a se seguir é a construção de pontes para o fortalecimento das instituições e, consequentemente, da sociedade.

“A contribuição maior é ampliar o potencial de cada instituição que está irmanada dentro das competências que cada um exerce. O seminário foi muito feliz de trazer os vários olhares sobre a importância dessa proximidade. Historicamente, nós só conseguimos realizar a plenitude de nossa existência quando nos conectamos e trocamos as experiências. Isso nos leva a pensar e conduzir um processo muito mais rico no qual todos ganham”, afirmou.

Achado histórico

O seminário encerrou-se com um anúncio feito pelo desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, superintendente da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud) e coordenador das celebrações em torno do sesquicentenário do TJMG, de um achado de alto valor histórico: após intensos estudos e pesquisa, foi encontrado o testamento de Francisca da Silva de Oliveira, a Chica da Silva.

O documento referente a uma das personalidades mais conhecidas do período colonial brasileiro estava há muito desaparecido e foi entregue à Mejud pela juíza auxiliar de Belo Horizonte Lívia Borba, que foi titular na tricentenária Comarca do Serro, onde o documento foi localizado. Ele está presente no Livro de Registro de Testamento de número 35 da Comarca do Serro do Frio; o Termo de Abertura do documento data de 15 de fevereiro de 1796.

“Trata-se de um documento bastante relevante para a História mineira e nacional. A peça está sendo restaurada, uma vez que sofreu significativa deterioração ao longo do tempo. Posteriormente, o testamento de Chica da Silva será disponibilizado para consulta a todos os interessados, por meio do site da Mejud”, adiantou o desembargador Caldeira Brant.

Museu da Inconfidência

Após o seminário, ocorreu uma visita técnica ao Museu da Inconfidência Mineira, guiada pelo diretor da instituição, Alex Sandro Calheiros de Moura. O museu resgata a memória de um dos mais importantes movimentos de conjuração que eclodiram no período colonial brasileiro: a Inconfidência Mineira, ocorrida em 1789, e cujos acontecimentos tiveram como um dos principais palcos a cidade de Ouro Preto.

O gestor explicou aos visitantes que o presidente Getúlio Vargas, na década de 1930, determinou que os restos mortais dos revoltosos degredados para a África fossem enviados ao Brasil. Hoje, eles estão abrigados em um dos salões do museu, o Panteão dos Inconfidentes, inaugurado em 21 de abril de 1942, data que marcou os 150 anos da sentença condenatória dos conjurados. O Museu seria inaugurado poucos anos depois, em 11 de agosto de 1944.

A imponente edificação que abriga o museu, construída entre os anos 1785 e 1855, foi prédio da antiga Casa de Câmara e Cadeia de Vila Rica e, posteriormente, até 1938, funcionou como penitenciária estadual. Atualmente, o Museu da Inconfidência é um dos mais visitados do País, com três distintas coleções: um acervo arquivístico, um acervo museológico e um acervo bibliográfico.

Veja o álbum de fotos no Flickr.

Confira outras matérias sobre o “Seminário Justiça e Memória: 150 anos de História do TJMG”, que foi organizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), pela Memória do Judiciário Mineiro (Mejud) e pela Comissão Especial para o Sesquicentenário da Corte mineira:

Seminário sobre os 150 anos da Corte mineira é realizado em Ouro Preto

Presidente José Arthur Filho abre seminário sobre 150 anos do TJMG em Ouro Preto

Seminário do TJMG defende resgate e preservação da história da 1ª instância

Seminário sobre 150 anos do TJMG aborda evolução da Justiça brasileira

Preservação da memória do Judiciário é tema de palestras em seminário do TJMG

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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