O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou três proposições voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência na Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18/12/23).

O Projeto de Lei (PL) 5.132/18, que tem o objetivo de garantir às pessoas com deficiência visual o direito de receber contas de água e energia em braile, foi aprovado em 2º turno. A proposição é de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT). Ele argumenta que esses serviços são essenciais e a deficiência pode dificultar a leitura dos boletos emitidos pelas empresas.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Com essa redação, fica assegurado às pessoas com deficiência visual, com transtornos de leitura ou com dificuldades de leitura o direito de receber em braile, em fonte ampliada ou em outro formato acessível, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e outros serviços, com seus respectivos demonstrativos de consumo. 

Acesso a livros em bibliotecas

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.862/15, do deputado Elismar Prado (Pros), que dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas. O objetivo é garantir a oferta de livros em braile ou gravados em fita cassete, além da veiculação de exemplares virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esse novo texto altera a Lei 13.799, de 2000, para incluir entre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência a adoção de mecanismos para garantir atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas municipais.

O PL 1.862/15 será analisado em 2º turno pela Comissão da Pessoa com Deficiência.

Benefício para pessoas com lúpus

Também aprovado em 1º turno, o PL 337/23 originalmente reconhece as pessoas com lúpus como pessoas com deficiência. Conforme lembra a autora do projeto, deputada Nayara Rocha (PP), essa doença autoimune apresenta sintomas como cansaço, desânimo, febre, emagrecimento e perda de apetite. A doença não tem cura e afeta principalmente as mulheres.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência. De acordo com esse texto, a pessoa com lúpus que se enquadre no conceito definido pela Lei 13.465, de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Essa lei considera pessoa com deficiência, para fins de obtenção dos benefícios previstos na legislação, aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente. 

O PL 337/23 segue agora para a análise da Comissão de Saúde em 2º turno.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG